Servidores do PJU e MPU podem ter nova oportunidade para migrar para o Funpresp-jud

No dia 16 de março, o Governo enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, buscando adequar o texto às regras previstas para o pagamento dos precatórios após promulgação de emendas.

O projeto busca também, entre outros pontos, promover a reabertura de prazo de migração de servidores públicos para o regime de previdência complementar independentemente das regras dispostas na LDO de 2022 relativas à adequação orçamentária das alterações na legislação.

Leia abaixo um trecho do texto enviado ao Congresso:

“Em relação à migração para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, pretende-se reabrir o prazo de opção pelo Regime de Previdência Complementar. Considerando que o RPPS da União adota o regime financeiro de repartição simples, ou seja, a receita corrente das contribuições dos servidores ativos mantém o pagamento dos benefícios correntes, e que se está diante da diminuição de ativos e do aumento substancial de aposentados e pensionistas, considera-se de interesse público a alteração da LDO2022 para possibilitar a reabertura do referido prazo”.

Caso a proposta em questão seja aprovada, os servidores do Poder Judiciário e do MPU terão uma nova oportunidade de migrar para o Funpresp-jud (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Judiciário), com a reabertura de prazo para migração de regime previdenciário.

O Sindjus-DF acompanhará a tramitação do projeto no Congresso Nacional e trará mais notícias a respeito da matéria.

O que é a Funpresp-jud?
A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud) foi autorizada pela Lei 12.618/2012 e criada pela Resolução STF nº 496/2012 para administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário para membros e servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Segundo o site da fundação, são mais de 23 mil participantes, 117,84% de rentabilidade acumulada desde 2013 e 1,7 bi de patrimônio.

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