Sindjus se reúne com Secretaria Geral da Presidência da República para pedir a sanção presidencial do NS

O prazo de quinze dias úteis para o presidente da República sancionar o PL 3662/21, que foi aprovado no Congresso Nacional com emenda contendo o Nível Superior como critério de ingresso para o cargo de Técnico Judiciário, termina no dia 23/9, conforme acompanhamento feito pelo site do Congresso Nacional. Diante disso, o Sindjus, representado pelos coordenadores Abdias Trajano, Chico Vaz, Arlete Ribeiro e Cledo Vieira, reuniu-se nesta segunda-feira (12/9), com a Subchefe Adjunta de Assuntos Legislativos da Secretaria Geral da Presidência da República, Talita Barcelos, e com o Assessor Especial, Leandro Antunes e Silva, para tratar do tema; os dirigentes foram acompanhados pela assessoria parlamentar do Sindjus.

Os coordenadores do Sindjus explanaram sobre a importância do NS para os servidores do PJU e MPU; ressaltaram se tratar de uma demanda antiga que já foi aprovada em todas as instâncias deliberativas da categoria e pediram pela sanção presidencial do referido projeto, na íntegra, conforme fora encaminhado pelo Senado Federal àquela Presidência.

Os dirigentes ainda enfatizaram que esse PL não tem qualquer impacto orçamentário e que a mudança do requisito de escolaridade, de nível médio para nível superior, para investidura no cargo de Técnico Judiciário, é constitucional e vale tão somente para os próximos concursos.

Ressaltaram que o Nível Superior é uma medida que visa tão somente fazer justiça aos Técnicos Judiciários e do MPU, de todo o país, que atualmente, na sua grande maioria, ja têm pelo menos uma graduação superior, além de promover a necessária valorização e adequação desses servidores à evolução tecnológica e científica das atribuições e atividades afetas aos tribunais e aos órgãos do MPU, contribuindo dessa forma para a prestação de serviços de melhor qualidade para a sociedade.

Talita Barcelos informou que a Presidência está aguardando o TJDFT se manifestar sobre a inexistência de impacto orçamentário. Explicou que a Secretaria Geral está analisando a questão da constitucionalidade em relação ao PL 3662/21, e que o mérito da matéria será analisado pela Casa Civil. Talita agradeceu a oportunidade de conversar com os representantes do Sindjus e de conhecer um pouco mais sobre o pleito e a nossa categoria.

Os dirigentes do Sindjus estão confiantes com relação à sanção presidencial, na íntegra, do PL 3662/21.

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