1º Congresso da Polícia Judicial aprova apoio integral ao PL 2447/2022 enviado pelo STF, sem emendas

O Congresso, que foi realizado pela Agepoljus e apoiado pelo Sindjus, aprovou apoio incondicional ao texto do PL enviado ao Congresso Nacional

O 1º Congresso da Polícia Judicial, que aconteceu no Rio de Janeiro entre os dias 15 e 16 de setembro, aprovou, por unanimidade, apoio integral ao texto do PL 2447/2022, enviado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso Nacional no último dia 9 de setembro, sem emendas. O projeto de lei tem o objetivo de regulamentar a Polícia Judicial.

O envio do PL ao Congresso Nacional é fruto de um amplo trabalho realizado pelo Sindjus e Agepoljus, que participaram de diversas reuniões no Supremo Tribunal Federal com objetivo de construir consenso para a apresentação de proposta que atendesse aos anseios da categoria.

Reconhecemos publicamente o excelente trabalho desenvolvido pelo DG do STF à época, Edmundo Veras, e pelo Secretário de Segurança Marcelo Schettini, e registramos aqui nosso agradecimento especial a eles pelo apoio e esforço empreendido em favor dessa causa, e ao presidente Fux pelo atendimento ao pleito.

Esse trabalho conjunto foi fundamental para que a proposta fosse pautada, apreciada e aprovada em sessão administrativa do STF, e o PL encaminhado no mesmo dia ao Congresso Nacional, ainda na gestão do ministro Fux. O coordenador-geral do Sindicato Costa Neto, o coordenador jurídico Igor Mariano, o presidente da Agepoljus Roniel Andrade e outros dirigentes da entidade, estiveram em diversos encontros no STF em busca da aprovação da proposta e encaminhamento do PL ao Congresso Nacional.

De acordo com Costa Neto, o PL traduz a essência da resolução CNJ 344. “No Supremo Tribunal Federal a gente conseguiu avançar no que era essencial, uma vez que, neste primeiro momento, precisávamos primeiro consolidar a Polícia Judicial, colocando no texto da lei o núcleo fundamental, de modo a garantir segurança jurídica. O restante do debate da carreira vai continuar no próprio STF e na Comissão de Carreira”, pontuou o coordenador-geral do Sindjus.

Todavia, após o envio do PL ao Congresso Nacional, foram emitidas manifestações de entidades sindicais que não participaram do processo de construção do texto e desconhecem o trabalho político-institucional despendido, indicando a possibilidade da proposição de emendas mesmo sem prévio acordo com o Supremo Tribunal Federal, em uma clara tentativa de interferência extemporânea e inconveniente no processo, o que causou preocupação da categoria. Embora os temas apontados sejam do interesse da Polícia Judicial, o Sindjus entende que essas propostas podem ser um entrave e vir a atrapalhar o bom andamento do PL, prejudicando todo o segmento.

“Isso é muito perigoso para a Polícia Judicial, pois não podemos perder essa oportunidade. Em reunião com o Agente de Polícia Judicial Marcelo Schettini, secretário de segurança do STF, ele nos garantiu que só há acordo no STF para o texto que foi enviado, e, portanto, havendo essas emendas é muito provável que o texto fique travado no Congresso Nacional”, lamentou Igor Mariano, policial judicial.

A Diretoria da Agepoljus então, ciente desse gargalo, colocou o impasse para deliberação no 1º Congresso da Policia Judicial, que aprovou apoio irrestrito ao texto enviado pelo STF, sem emendas. A proposta foi aprovada por unanimidade por todos os policiais judiciais presentes no evento.

“A categoria entendeu que qualquer emenda nesse momento irá atrapalhar todo o trabalho político e institucional que já foi feito pelo Sindjus e pela Agepoljus. Queremos avanços e não retrocessos neste momento”, pontuou Igor Mariano.

O Sindjus conclama agora toda categoria a reforçar apoio em prol do andamento do PL 2447 no Congresso Nacional, sem emendas. O PL encontra-se na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aguardando definição do relator.

Confira a CARTA DO RIO DE JANEIRO 
Confira OFICIO ENVIADO AO STF.

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