Sindjus ajuizou ação pleiteando suspensão do prazo para migração ao RPC

O Sindjus protocolizou, nesta terça-feira (29/11), ação ordinária coletiva, com pedido de tutela de urgência, contra a União Federal, para prorrogar o prazo para migração ao RPC que vence às 23h59 de hoje (30/11), de acordo com a Lei nº 14.463/22.

A justificativa do Jurídico do Sindjus é que o servidor precisa decidir sobre a migração de regime previdenciário em um prazo exíguo e sob cenários de incertezas, o que viola o princípio da segurança jurídica e o direito à melhoria de condição social.

O fato dessa decisão ser de caráter irrevogável e irretratável, e determinante às condições de aposentadoria dos servidores, requer que o servidor tenha um tempo hábil para tomar uma decisão acertada, bem como para reunir todos os dados e documentação necessária.

O Sindjus aguarda decisão da 16ª Vara Federal Cível da SJDF.

 

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