Sindjus se reúne com DG do CNJ e defende revogação da resolução que limitou teletrabalho

Sindicato também tratou de outros temas, como recomposição salarial, reajuste de auxílios e NS

Os coordenadores do Sindjus Abdias Trajano, Chico Vaz, Costa Neto e Gisele Sérgio se reuniram com o diretor-geral do CNJ, Johaness Eck, nesta segunda-feira (12/12), para cobrar a revogação da Resolução 481, de 22 de novembro de 2022, ou a suspensão imediata de seus efeitos. Essa resolução limitou em 30% o efetivo de todos os órgãos do Poder Judiciário que pode exercer o trabalho em regime de teletrabalho. Presente também na reunião a assessora da Diretoria-geral Dra. Daniele.

Segundo a argumentação do Requerimento Administrativo do Sindjus, que foi entregue por Costa Neto em mãos à Johaness Eck, e devidamente protocolizado, essa limitação imposta pelo CNJ viola a autonomia dos Tribunais conferida pela Constituição Federal. Dessa maneira, o Sindicato defende a autonomia administrativa dos órgãos do Poder Judiciário.

Outro argumento adotado pelo Sindicato é que com a Resolução 481 de 2022, o CNJ também vai de encontro à eficiência. O Sindjus cita em seu requerimento estudos do Ministério da Economia, que demonstrou a economia gerada aos cofres públicos com a maioria dos servidores em regime de teletrabalho. Além disso, também foram feitas várias divulgações do aumento da produtividade dos tribunais com o crescimento do teletrabalho.

Costa explicou que esse índice de 30% representa um retrocesso, pois era o mesmo praticado antes da pandemia. E além dos avanços tecnológicos, o mundo do trabalho passou por uma série de mudanças após a Covid-19. Isso sem contar que muitos servidores, em razão do teletrabalho, mudaram suas rotinas, e fizeram adaptações quanto à moradia, gestão e planejamento familiar… e agora, caso a Resolução 481 vigore, serão muito prejudicados.
A inclusão desse tema em discussão na sessão foi uma surpresa para todos, uma vez que o debate estabelecido inicialmente não tratava de servidores.

A questão posta em exame na sessão do CNJ fazia referência à presença de juízes nas comarcas, e o espaço foi aberto para manifestação de representantes da AMB, da AJUFE e da OAB. No entanto, os servidores acabaram sendo incluídos nessa resolução que tem 60 dias para entrar em vigor.

O DG explicou que havia uma discussão interna em curso e também com o STF para uma nova instrução normativa mais abrangente e flexível. Ainda estudavam formas de avançar com essa questão. Frisou que vários setores do CNJ, na pandemia, chegaram a funcionar com até 100% do quadro em teletrabalho e que não houve problemas, pois tudo funcionou normal e a contento.

Outras demandas
Outro ponto que mereceu destaque na reunião foi a recomposição salarial dos servidores do PJU (PL 2441) e do MPU (PL 2442), que está aguardando despacho do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), para iniciar sua tramitação. Costa Neto também solicitou informações precisas sobre o reajuste dos auxílios alimentação e creche. Johaness Eck informou que deverá ser editada uma Portaria Conjunta CNJ-Tribunais Superiores-TJDFT, muito provavelmente no início de 2023. No entanto, afirmou que é necessário esperar a aprovação dos valores e confirmação do orçamento na LOA.

Também foi pedida, por parte do coordenador-geral, a retomada imediata dos trabalhos do Fórum Permanente de Carreira, que desde o mês de março de 2022 não teve mais reuniões. Johaness Eck ponderou que essa decisão depende do Conselho. Costa Neto discorreu ainda sobre a necessidade de se retomar os debates e acelerar a pauta, para dar andamento às muitas discussões pendentes.

Mais uma vez o Sindjus tratou com o DG de temas de extrema relevância para a categoria como o NS, inclusive falando sobre a derrubada do Veto 51, da consolidação da Polícia Judicial (PL 2447/2022) e do Reenquadramento dos Auxiliares remanescentes, cuja minuta de anteprojeto de lei já foi aprovada no final de 2021 no Fórum de Carreira instalado pelo CNJ.

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