Sindjus requer ao CNJ ingresso no PCA sobre o Teletrabalho e suspensão dos efeitos da Resolução 481

O Sindjus protocolizou Requerimento ao conselheiro do CNJ e ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, pedindo ingresso como terceiro interessado no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0002260-11.2022.2.00.0000, que discute o trabalho telepresencial. A entidade ainda pede a suspensão dos efeitos da Resolução CNJ n. 481/2022 e criação de grupo de trabalho com a participação das entidades representativas dos servidores, assim como assento no referido grupo.

Antes disso, o Sindicato já havia entrado com Pedido de Providências no CNJ, que recebeu o número 0007854-06.2022.2.00.0000, relator o Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, solicitando a revogação ou suspensão da Resolução 481/2022. Reuniu-se também com a Juíza auxiliar da presidência, desembargadora Carmen Gonzalez, e com o Diretor Geral do CNJ, Johaness Eck, para tratar do mesmo assunto.

O PCA discute a resolução do CNJ 481/2022, que afeta diretamente todos os servidores do Poder Judiciário. A resolução reduziu para 30% o total do efetivo de servidores que podem realizar o trabalho remoto, trazendo em seu bojo inúmeros prejuízos à categoria e à sociedade, uma vez que os órgãos do PJU aumentaram substancialmente a produtividade nos últimos três anos com a realização do trabalho remoto.

De acordo com o Sindjus, a resolução do CNJ feriu princípios constitucionais por não permitir o diálogo com os servidores sobre o tema. “A decisão que culminou na criação da Resolução CNJ 481 de 2022 não observou a Constituição Federal que prevê a participação das entidades sindicais em negociações coletivas, uma vez que afetou diretamente a categoria dos servidores do Poder Judiciário sem, contudo, lhes conceder a oportunidade de se manifestar”, disse.

O conselheiro Vieira de Mello é relator do PCA e tem defendido a manutenção do trabalho presencial como forma de “assegurar a efetividade da Justiça”. A participação do Sindjus no procedimento visa dar voz à categoria e “oportunidade da entidade de classe se manifestar sobre propostas de alterações nas regras do teletrabalho, bem como participar do debate acerca dessa questão na referida Comissão, que afeta diretamente seus filiados e base de representação”, disse o Sindicato no documento.

Confira o Requerimento AQUI.

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