Sindjus fez a defesa das demandas da categoria na 1ª reunião do Fórum de Carreira do PJU de 2023

Na manhã desta quarta-feira (15/02), teve início a primeira reunião do Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, sob coordenação do conselheiro Bandeira de Mello, e com participação do Sindjus, representado pelos coordenadores Costa Neto, Cledo Vieira, Igor Mariano e Wallace Pereira.

O conselheiro Bandeira de Mello abriu os trabalhos explicando a razão da longa pausa dos trabalhos do Fórum, lembrando que a última reunião aconteceu em março de 2022. Explicou que o CNJ estava passando por uma série de questões internas referentes à mudança de gestão, com a ministra Rosa Weber chegando para assumir a presidência.

Em razão do problema de falta de efetividade dos encaminhamentos do Fórum, o conselheiro decidiu esperar para que o Fórum pudesse retornar suas atividades com essas questões superadas. Segundo Bandeira, a ministra Rosa Weber, através da juíza auxiliar da Presidência, desembargadora Carmen Gonzalez, demonstrou interesse no retorno do Fórum, na discussão efetiva e no devido encaminhamento das demandas dos servidores.

Costa Neto começou sua participação destacando a importância do Fórum para debater e encaminhar as demandas dos servidores do Poder Judiciário. “É importante que possamos trabalhar com a postura de buscar através do diálogo a melhor saída para as reivindicações da categoria. Depois de quase 11 meses sem reuniões, temos como prioridade as questões pendentes do reenquadramento dos auxiliares e da consolidação da polícia judicial”.

Auxiliares

O primeiro item a ser tratado foi a questão do reenquadramento dos auxiliares remanescentes, cuja minuta de anteprojeto foi aprovada em reunião do Fórum do dia 17 de novembro de 2021. Em momento posterior, a Secretaria de Gestão de Pessoas do CNJ abordou alguns pontos da proposta e suscitou dúvida quanto à constitucionalidade da matéria.

Na última reunião do Fórum havia ficado decidido que o representante do CNJ e representantes do Sindjus, da Federação e do CSJT, discutissem os questionamentos feitos pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça e apresentassem documento em defesa da constitucionalidade. O CSJT ficou de preparar um estudo sobre o número de colegas que se encontram nessa situação na Justiça do Trabalho, e o Sindjus e a Federação de apresentar suas manifestações sobre esse tema, defendendo a constitucionalidade e a necessidade desse reenquadramento.

O coordenador de Assuntos Jurídicos do Sindjus Cledo Vieira explicou que o Sindjus conversou com a então secretária de gestão de pessoas do CSJT Janaína Luciana de Lima Gomes e também fez uma intervenção junto ao CNJ objetivando resolver esse impasse. Para Cledo, depois de tantas discussões, o projeto está suficientemente maduro para ser enviado ao STF e o pleno do Supremo analisar o encaminhamento ao Congresso Nacional.

Ficou esclarecido pelo representante do CNJ que havia dois pontos a serem superados em relação à minuta aprovada: definir a vigência dos efeitos no projeto e esclarecer que não se trata de ascensão funcional.

O coordenador-geral Costa Neto e o servidor Wallace Pereira, que é um dos auxiliares que ainda não foram enquadrados e que participou da reunião a convite do Sindjus, defenderam que a constitucionalidade desse tema já está superada, inclusive pelo fato de haver uma lei nesse sentido, cujo projeto foi enviado pelo STF e discutido e aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Executivo. O objetivo agora é corrigir uma injustiça histórica que excluiu desse enquadramento um pequeno grupo de auxiliares, que vêm acumulando uma série de prejuízos desde 2012, quando entrou em vigor a Lei nº 12.774/2012.

Durante a reunião, o Sindjus defendeu o encaminhamento imediato desse anteprojeto ao STF, para que essa matéria chegue ao Congresso Nacional o mais rápido possível.

Ficou decidido que representantes do CNJ, CJF e CSJT vão fazer as alterações na minuta aprovada anteriormente no Fórum e trazer o novo texto da minuta de anteprojeto de lei para ser apreciado como primeiro item da pauta da próxima reunião.

Foi atendida a solicitação feita por Costa Neto no sentido de que conste na ata da reunião de hoje que, para o Fórum de Carreira, a questão da constitucionalidade do projeto de reenquadramento dos auxiliares está superada.

Polícia Judicial

Costa Neto explicou que a questão da consolidação da Polícia Judicial foi objeto de análise do subgrupo da Polícia Judicial, coordenado por ele. explicou que Sindjus, Federação e Agepoljus apresentaram suas propostas. Houve amplo debate e a participação de especialistas na área, como do conselheiro Mário Guerreiro e de secretários de segurança dos órgãos. Ao final dos trabalhos, foi aprovado um texto consensual, que ficou pendente da apreciação do colegiado. Nesse intervalo sem reuniões do Fórum, o Sindjus atuou junto ao STF, que encaminhou um projeto de lei ao Congresso Nacional – o PL 2447/2022, cujo teor foi extraído dessa proposta de consenso.

O Coordenador de Assuntos Jurídicos do Sindjus Igor Mariano, que é policial judicial, reforçou a importância do debate de alto nível feito pelo respetivo subgrupo do Fórum, e explicou o trabalho desenvolvido pelo Sindicato para garantir o envio do PL 2447/2022, que contou com a sensibilização dos ministros do STF e o apoio do então presidente, Luiz Fux. “O PL 2447 garante o mínimo da segurança jurídica que precisamos. Não podemos correr o risco de reabrir a discussão da Polícia Judicial aqui, neste Fórum, e inviabilizar a aprovação do PL 2447 no Congresso Nacional. O Sindjus defende que o foco seja a aprovação do projeto que está no Congresso”.

Depois de se realizar uma série de debates sobre o tema, chegou-se a um acordo no sentido de que as Administrações façam suas considerações sobre o texto aprovado no subgrupo, excluindo dessa análise os pontos que foram tratados no PL 2447, uma vez que o STF já decidiu sobre os mesmos.

GT da Reestruturação de Carreira
Na última reunião do Fórum havia sido aprovada a criação de um grupo para tratar especificamente da reestruturação da nossa carreira. Na reunião de hoje ficou definido que esse grupo terá três subgrupos (Descrição de Cargos; Desenvolvimento, Qualificação e Qualidade de vida no Trabalho; Reestruturação da Malha Salarial e política de recomposição) e que as Administrações indicarão seus representantes nos próximos 15 dias. Sindjus e Federação também participarão de todos os subgrupos, bem como outras entidades representantes de segmentos da carreira que tenham interesse em contribuir com as discussões na condição de observadoras. Ao final dos debates, se não houver consenso no grupo, caberá ao colegiado do Fórum decidir.

Funcionamento do Fórum
Para aprimoramento dos trabalhos, foi discutida e aprovada uma proposta de encaminhamento das matérias aprovadas pelo Fórum, no sentido de que aquelas que alterem a carreira dos servidores e necessitem de projeto de lei sejam encaminhadas diretamente à Diretoria-Geral do STF e que as demais, que englobem procedimentos e sistemáticas próprias das atribuições prestadas pelos servidores, sejam enviadas às devidas instâncias do CNJ.

Próxima reunião
Foi aprovado um indicativo de data para próxima reunião do Fórum – dia 15 de março, tendo como primeiro item da pauta a questão do reenquadramento dos auxiliares e, como segundo item, a discussão sobre teletrabalho (Resolução 481).

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