Sindjus elabora documento para reforçar junto ao CNJ a constitucionalidade do reenquadramento dos auxiliares remanescentes no PJU
No dia 3 de março, os coordenadores do Sindjus Costa Neto, Cledo Vieira e Wallace Pereira, o delegado sindical André Rocha e o servidor Kleber Barbosa, os últimos três auxiliares judiciários, reuniram-se na sede do Sindicato para elaborar um documento oficial do Sindicato, a fim de contribuir com a Comissão de Carreira do CNJ com os argumentos necessários para fundamentar parecer a respeito da constitucionalidade do reenquadramento dos auxiliares remanescentes, de modo a esclarecer as dúvidas suscitadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas do CNJ.
O documento traz detalhes do que ocorreu na época da Lei 12.774/2012, que deixou de fora um pequeno grupo de auxiliares, cita que o enquadramento aconteceu no TST, STJ, CJF e CSJT, restando, em todo Brasil, menos de duzentos auxiliares remanescentes, que desde então acumulam uma série de prejuízos. O teor do documento reforça a constitucionalidade dessa matéria, que já foi debatida pelo STF e demais tribunais superiores, pela Câmara e pelo Senado Federal, e pelo Executivo durante análise que levou à sanção presidencial da lei supracitada, não tendo sido objeto de qualquer questionamento. Inclusive, juntou-se ao documento uma série de resoluções e portarias dos órgãos que promoveram o enquadramento.
O documento será encaminhado ao conselheiro do CNJ Bandeira de Mello, coordenador do Fórum Permanente de Carreira do PJU, e para o Secretário de Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça.
A expectativa do Sindjus é que na próxima reunião do Fórum Permanente de Carreira, agendada para o dia 15 de março, essa questão dos auxiliares possa ser finalmente superada no âmbito do CNJ e enviada ao STF, para que possa ser providenciado o envio de anteprojeto de lei ao Congresso Nacional.
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