Informe Jurídico apresenta a situação atual das principais ações judiciais do Sindjus. Em destaque a prorrogação do prazo de migração ao RPC

O Sindjus atua com muita determinação para garantir os direitos de seus filiados, inclusive, na área jurídica. Nos últimos anos, fruto desse protagonismo do Sindicato, conquistamos uma série de avanços e vitórias importantes que fizeram a diferença na vida de muitos filiados.

Com o objetivo de informar e atualizar os filiados sobre essas conquistas e o andamento das demais ações que estão em curso, o Sindjus divulgará semanalmente informações sobre as principais ações judiciais coletivas, para conhecimento dos seus filiados.

Confira a situação atual da Ação sobre a prorrogação do prazo de migração ao RPC.

Prazo de migração ao RPC (1078627-49.2022.4.01.3400) (Agravo 1040773-36.2022.4.01.0000)

O juízo da 16ª Vara Federal da SJDF indeferiu, no dia 30 de novembro de 2022, o pedido de tutela provisória de urgência da ação ordinária coletiva (1078627-49.2022.4.01.3400) ajuizada pelo Sindicato, no dia 29/11, com objetivo de prorrogar o prazo para migração ao Regime de Previdência Complementar, que venceu no dia 30 de novembro de 2022, de acordo com a Lei nº 14.463/22.
O Jurídico do Sindus interpôs agravo de instrumento, que está concluso para decisão desde o dia 1º de dezembro de 2022. O Jurídico está atuando para que o Agravo seja incluído em pauta.
A ação principal (1078627-49.2022.4.01.3400), após a juntada de contestação no dia 8/2, encontra-se aguardando a abertura de prazo para réplica.

Em breve, o Sindjus repassará novas informações.

ATENÇÃO: continue acompanhando as atualizações jurídicas e outros informes do Sindjus através do nosso site (www.sindjusdf.org.br) e dos demais canais oficiais do Sindicato.

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