Sindjus oficia coordenador do Fórum de Carreira do PJU esclarecendo todas as dúvidas sobre o reenquadramento dos auxiliares

No dia 10 de março, o Sindjus encaminhou ofício ao conselheiro do CNJ e coordenador do Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU, Bandeira de Mello, para tratar do reenquadramento dos auxiliares remanescentes, que será o primeiro item da pauta da próxima reunião do colegiado, agendada para o dia 15 de março.

Importante lembrar que o coordenador-geral do Sindjus, Costa Neto, coordenou os trabalhos a respeito desse tema no subgrupo do Fórum. Depois da realização de um amplo debate, bastante substancial, a minuta de anteprojeto de lei visando o reenquadramento dos auxiliares remanescentes foi aprovada pelo Fórum, de forma unânime, no dia 17 de novembro de 2021. No entanto, a Secretaria de Gestão de Pessoas do CNJ suscitou algumas dúvidas quanto à minuta e constitucionalidade do reenquadramento. Na última reunião do Fórum, ocorrida no dia 15 de fevereiro, ficou decidido que representantes do CNJ, CJF e CSJT fariam alterações na minuta aprovada anteriormente para apresentar o novo texto na reunião do próximo dia 15 de março.

No documento, o Sindjus argumenta que a dúvida acerca de suposta inconstitucionalidade trazida pela SGP do CNJ não se sustenta, pois o teor da minuta aprovada não versa sobre ascensão funcional indevida, tampouco faz qualquer menção à progressão ou promoção de servidores públicos. Esclarece também que o enquadramento dos auxiliares foi, no passado, analisado com todo rigor pelo Poder Legislativo e pela Presidência da República.

O Sindicato insiste que o único objetivo deste projeto é o reenquadramento de menos de 200 auxiliares, restantes em todo o Brasil, que foram injustamente ignorados pela Lei 12.774/2012, que contemplou apenas o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos.

O ofício teve, portanto, por finalidade esclarecer as dúvidas provenientes da Secretaria de Gestão de Pessoas do CNJ e requerer o devido andamento do pleito, que já foi aprovado no Fórum, com o encaminhamento urgente da minuta de anteprojeto de lei ao STF, que será o responsável por apreciar a matéria e determinar seu envio ao Congresso Nacional.

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