Confira análise técnica feita pelo especialista Luiz Alberto dos Santos sobre o aumento de despesa com pessoal da União no PLOA 2024

O Sindjus disponibiliza estudo feito pelo consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos sobre o aumento da despesa com pessoal da União em 2024, referente ao Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o próximo ano, enviado ao Congresso Nacional em 31 de agosto de 2023.

Segundo divulgado, para o Poder Judiciário, não há previsão de nenhum impacto na despesa com pessoal em 2024, exceto decorrente de provimento e criação de cargos, que totalizam R$ 648,45 milhões. Luiz Alberto, em sua análise, faz um comparativo com os outros Poderes.

O especialista esclarece ainda que segundo a Mensagem nº 433/2023 encaminhada ao Congresso, a proposta orçamentária para o ano de 2024 não contempla a revisão geral de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal.

Luiz Alberto destaca que o Anexo V do PLOA evidencia que o Poder Executivo optou por não priorizar o aumento da despesa com pessoal e encargos em 2024.

No estudo, o consultador legislativo faz considerações sobre a Lei Complementar nº 200, de 2023, que institui o Novo Regime Fiscal Sustentável, e a necessidade de se buscar emendas ao PLOA 2024 para o aumento das dotações previstas no Anexo V, destinadas a reajustes dos servidores do Poder Executivo, mediante utilização de recursos alocados à reserva de contingência.

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