Sindjus vai ao Palácio do Planalto em defesa da sanção integral dos PLs 2342 e 1987

Nesta quinta-feira (14/09), os coordenadores do Sindjus Chico Vaz, Cledo Vieira e Arlete Ribeiro se reuniram, na Casa Civil, com o Secretário Especial Adjunto da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza, que é da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, para argumentar em favor da sanção presidencial dos PLs 2342/22 e o PL 1987/23 de forma integral, sem vetos. Também participaram da reunião a secretária adjunta de Assuntos Legislativos (SALEG/SAJ), Talita Santana Santos Barcellos, o secretário adjunto de Gestão Pública, Marcos Esteves, e a representante da Secretaria Especial de Análise Governamental (SAG), Cecilia Naiá.

Os coordenadores expuseram a importância dessas matérias para os servidores do Poder Judiciário e para a sociedade, em geral, pois contribuem para assegurar uma prestação jurisdicional de excelência. O Sindjus apresentou dados técnicos e argumentos que justificam a sanção desses projetos conforme aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

O PL 2342/22 dispõe sobre a criação de cargos e funções no CNJ e também sobre a não absorção dos quintos, a essencialidade dos cargos efetivos do PJU e a transformação do AQ recebido pelos técnicos em VPNI. Os coordenadores explicaram ao secretário que essas emendas foram trabalhadas pelo Sindjus no Congresso Nacional em atendimento às demandas da categoria. O PL 1987/2023 trata sobre a criação de funções comissionadas no âmbito do TJDFT.

O secretário questionou o impacto financeiro dessas emendas, uma vez que o artigo 63 da Constituição Federal de 1988 afirma que não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público. Também foram citados os artigos 113 e 114 da ADCT, que também exigem que não haja impactos orçamentários. Segundo Marcos Rogério, o STF e o CNJ devem demonstrar a previsão orçamentária levando em consideração as emendas.

O Sindjus ficou de atuar junto ao STF e ao CNJ para que seja apresentado documento que comprove que as emendas apresentadas ao PL 2342/22 não geram aumento de despesas. Então, na tarde desta quinta-feira, os coordenadores foram até o Conselho Nacional de Justiça em busca das informações solicitadas pelo secretário da Casa Civil e de apoio para a sanção integral do projeto em questão. Após liderar a luta pela aprovação desses PLs no Congresso Nacional, o Sindjus não poupa esforços para obter a sanção presidencial sem vetos de ambas as matérias.

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