Sindjus se reúne com secretário-geral do CNJ para tratar das medidas necessárias à sanção presidencial, sem vetos, do PL 2342/22

A agenda no CNJ ocorreu logo após o Sindjus se reunir no Palácio do Planalto com a Assessoria Especial da Casa Civil, objetivando a sanção do PL 2342 em sua integralidade

Na tarde desta quinta-feira (14/9), o coordenador-geral do Sindjus Chico Vaz e a coordenadora de Integração SocioCultural Gisele Sérgio se reuniram com o secretário-geral do CNJ, juiz Gabriel Matos, para tratar da sanção presidencial do PL 2342/22.

Chico Vaz explicou que durante reunião ocorrida na manhã do mesmo dia com a Assessoria Especial da Casa Civil, o Sindjus foi informado da necessidade de o STF e o CNJ encaminharem ao Poder Executivo os demonstrativos dos cálculos e os estudos do impacto orçamentário referentes às emendas aprovadas ao PL 2342/22, bem como a origem dos recursos relacionados às despesas dessas emendas ao projeto.

A assessoria do Palácio do Planalto argumentou que, conforme o artigo 63 da CF/88, não é permitida a inclusão de emendas que gerem impacto no orçamento, por isso a necessidade da adoção dessas medidas. Disse ainda que o CNJ já informou no PL 2342/22 que há disponibilidade orçamentária para a criação de cargos e funções no seu quadro, na forma que foi enviado ao Congresso. Assim, destacou que o Palácio do Planalto precisa apenas que seja demonstrado pelo STF e CNJ, além da existência de recursos para as despesas criadas com as emendas, a sua origem e os devidos cálculos orçamentários.

O secretário-geral do CNJ ouviu atentamente a exposição feita pelo Sindjus acerca da situação do PL 2342/22 e se disponibilizou em colaborar e contactar o STF para a adoção das medidas requeridas pela Assessoria Especial da Casa Civil.

O Sindjus continuará acompanhando essa questão e fazendo as tratativas necessárias à sanção presidencial, sem vetos, do PL 2342/22, que trata da criação de cargos e funções no CNJ, bem como da não absorção dos quintos, da essencialidade dos cargos efetivos do PJU e da transformação do AQ recebido pelos técnicos em VPNI.

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