Sindjus envia ofício ao relator da PEC 10 defendendo inclusão dos servidores do PJU e MPU na proposta que trata do retorno dos quinquênios

O Sindjus encaminhou, na última sexta-feira (1º/12), ofício ao Senador Eduardo Gomes (PL/TO), relator, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, da PEC 10/23, que trata do retorno dos quinquênios para magistrados e membros do Ministério Público, solicitando o acatamento e adoção da emenda nº 32, apresentada pelo senador Izalci (PSDB/DF) em atendimento a pedido do Sindicato, que visa a inclusão dos servidores do Poder Judiciário e do MPU como beneficiários dessa proposta.

No ofício, o Sindjus argumenta que o relator acolheu emendas semelhantes para incluir na proposta em questão os advogados públicos, os defensores públicos, os membros dos Tribunais de Contas, os integrantes das carreiras jurídicas e os membros do MPU e da Defensoria Pública aposentados, de modo que é justo e legítimo também promover a inclusão dos servidores do Poder Judiciário e do MPU na PEC 10.

Importante ressaltar que o pedido do Sindjus é para que o relator permita a extensão da parcela compensatória mensal de valorização por tempo de exercício aos servidores públicos efetivos, aposentados e pensionistas do PJU e MPU. No entender do Sindicato, a nossa categoria, assim como magistrados e membros do MPU, tem direito aos quinquênios.

O Sindjus evoca os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e da isonomia para justificar o seu pleito. Também argumenta que o acolhimento da emenda 32 evitará distorções na política remuneratória dos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União em comparação à dos magistrados e aos membros do Ministério Público, de modo a conferir equivalência e isonomia no trato da questão no Poder Judiciário e no MPU.

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