Deputado Delegado Fábio Costa apresentou parecer ao PL 2447. Sindjus vai trabalhar o pautamento da matéria na CFT

Nesta terça-feira (16/04), o deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL) protocolizou o seu parecer ao PL 2447/2022 junto à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas. Dessa forma, segundo o relator, não cabe pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2447/2022 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público.

Com a apresentação do relatório, o Sindjus vai promover articulações junto ao presidente da CFT, deputado Mário Negromonte (PP/BA), visando agilizar a inclusão do PL 2447 na pauta da Comissão de Finanças e Tributação, objetivando que a matéria seja votada o quanto antes.

Recentemente, coordenadores do Sindjus se reuniram com Negromonte para tratar dessa matéria e, logo em seguida, atendendo a solicitação do Sindjus e objetivando contribuir com o andamento célere do pleito, o presidente da CFT indicou o deputado Delegado Fabio Costa para relatar o PL 2447.

Importante recordar que o PL 2447 é fruto do esforço concentrado entre Sindjus, Agepoljus e STF, que se uniram em prol da elaboração desse projeto, que contemplou os avanços da Resolução CNJ nº 344/2020, e seu encaminhamento ao Congresso Nacional.
A aprovação do PL 2447 é importante para consolidar a regulamentação da Polícia Judicial na Lei 11.416/2006, que rege a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União.

Orgulho de ser Sindjus. Filie-se e fortaleça o seu Sindicato.