CNJ aprova norma que regulamenta concessão do porte de arma pessoal para policiais judiciais
Em decisão unânime formada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na 7ª Sessão Ordinária de 2024, realizada nesta terça-feira (11/6), o Plenário aprovou a alteração na Resolução nº 467/2022, possibilitando a extensão do porte de armas funcional para a defesa pessoal fora de serviço, em situações de risco do próprio agente em razão do exercício da função, situação presumida quando o empenho do servidor for em atividades tipicamente policiais, conforme descrito no texto aprovado. A partir de agora, os policiais judiciais passam a ter os direitos semelhantes a outros agentes públicos de segurança no que se refere ao porte de armas.
De acordo com o relator da matéria, o conselheiro João Paulo Schoucair, o ato não incentiva “o armamento desenfreado, mas a regulamentação, o porte e o zelo no trato entre as demais forças policiais”. O texto foi analisado pelo Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário. O relator informa que o objetivo é a normatização adequada do porte de arma de fogo aos agentes e inspetores da Polícia Judicial nos mais diversos tribunais do país, atualizando e aperfeiçoando a regulamentação já determinada pelas Resoluções 467/2022 e 344/2020, que trata do exercício do poder de polícia administrativa nos tribunais.
A luta do Sindjus para que a Polícia Judicial seja tratada com prerrogativas semelhantes às outras polícias de segurança pública institucional, como o GSI e a Polícia Legislativa, vem desde a regulamentação pela Resolução CNJ nº 344/2020. No dia 20 de março de 2023, a diretoria do Sindjus se reuniu, com o conselheiro do CNJ, Giovanni Olsson, para tratar da inclusão dos Policiais Judiciais entre as categorias autorizadas a portar armas para a defesa pessoal fora de serviço. Participaram do encontro o presidente do Sindjus, Costa Neto, e o atual diretor de formação e relações sindicais, Igor Mariano.
Ao relatar um caso pessoal em que sofreu mais de 1.600 ameaças de morte em virtude do exercício das suas atribuições, Mariano apontou os riscos que os policiais judiciais são acometidos no dia a dia de trabalho e as consequências da ausência de arma para defesa pessoal e dos seus familiares e pontuou: “Em um só dia eu recebi mais de 1.600 ameaças pelas redes sociais, assim como minha esposa, pais e todo mundo que estava próximo a mim. Vivi essa grave exposição”, lamentou à época.
Igor Mariano ainda pontuou que os policiais judiciais são gravemente expostos. “Muitas vezes a gente sai do expediente e não pode proteger as nossas próprias vidas. A nossa vida e a dos nossos familiares fica à mercê dos bandidos. A Polícia Judicial não pode ficar submetida a essa insegurança”, alertou à época.
Na oportunidade, o conselheiro Giovanni Olsson concordou com o coordenador do Sindjus sobre a necessidade de garantir o porte de arma para os policiais judiciais. “Precisamos garantir avanços. Precisamos valorizar os nossos quadros e qualificar os nossos policiais”, disse. Ele também informou que estava em contato direto com o secretário de segurança do STF, Marcelo Schettini, em busca de encontrar uma solução para esse mosaico institucional que envolve o porte de arma para os policiais judiciais.
O Ato Normativo 0002280-31.2024.2.00.0000 altera a Resolução CNJ 467/2022, que regulamenta a matéria, conforme as alterações promovidas pelo Estatuto do Desarmamento. Durante a sessão do CNJ, o conselheiro João Paulo Schoucair destacou o projeto “Polícia Judicial Amiga dos Autistas” e a missão humanitária no Rio Grande do Sul, de socorro às vítimas das enchentes, ambas decorrentes de propostas do Departamento Nacional de Polícia Judicial (nova nomenclatura estabelecida pela alteração da Resolução CNJ nº 467/2022).
Reconhecimento e agradecimento
A missão dos policiais judiciais no Rio Grande do Sul foi desenvolvida em colaboração com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e organizada pelo Departamento Nacional de Polícia Judicial, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O diretor do Sindjus e do Departamento citado, Igor Mariano, juntamente com o também diretor do Sindjus, Silvanildo Faria, aproveitaram o momento e entregaram ao presidente do CNJ, ministro Roberto Barroso, uma condecoração em agradecimento pela missão.
“Nosso presidente, ministro Roberto Barroso, numa iniciativa de defesa de direitos humanos, também o fortalecimento dos juízes responsáveis pela execução penal, enviou a polícia judicial ao Estado. Tudo transcorreu bem. Foram 15 dias incansáveis e com centenas de atendimentos e mais de 100 toneladas de alimentos que nós auxiliamos na entrega”, destacou Igor Mariano.
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