Sindjus e entidades parceiras emitem nota sobre o PLP 68/2024, que tributa as entidades fechadas de previdência complementar
A Câmara dos Deputados analisa nesta semana os dois projetos de lei complementar (PLP) que regulamentam a reforma tributária: PLP n⁰ 108/2024 e PLP nº 68/2024. O relatório preliminar do PLP 68/2024 foi apresentado na semana passa e deve ser analisado pelos parlamentares no Plenário. O Sindjus vem atuando, juntamente com o Sindilegis e a Frente Servir Brasil, que reúne mais de 200 membros, entre deputados e senadores, contra a taxação das entidades de previdência. O PLP 68/2024 integra o pacote da Reforma Tributária e o texto da proposição equipara as entidades fechadas de previdência complementar as entidades abertas, como bancos, curadoras e outras instituições financeiras.
Em nota oficial, o Instituto Servir Brasil, alerta: “A aprovação desses artigos terá consequências negativas, comprometendo a sustentabilidade dos planos de benefícios e reduzindo os valores pagos aos participantes, prejudicando milhares de trabalhadores e aposentados. Equiparar entidades sem fins lucrativos a instituições financeiras lucrativas para fins de tributação é injusto. O Instituto Servir Brasil defende a adoção de alíquota zero para o IBS e a CBS aplicados às entidades fechadas de previdência complementar. Essas entidades, que operam exclusivamente na gestão de planos de benefícios financiados pelas contribuições dos membros, não devem ser equiparadas a instituições financeiras abertas. Estamos acompanhando a tramitação da matéria, participando de reuniões com representantes dos representantes dos servidores e empregados públicos dos três níveis da Federação, lideranças do sistema de Previdência Complementar Fechada e parlamentares. Apoiamos emendas que excluem a incidência do IBS e da CBS sobre essas entidades, garantindo a manutenção das reservas e a sustentabilidade dos benefícios. Continuaremos lutando pela modificação desses dispositivos no PLP 68/2024 em parceria com entidades representativas dos servidores e empregados públicos Federais, Estudais e Municipais, comprometidos com a proteção dos direitos previdenciários dos trabalhadores e aposentados. Reafirmamos que essas entidades devem ser isentas de tributações que comprometam suas reservas e a qualidade de vida de milhões de brasileiros que dependem desses benefícios para garantir sua renda na inatividade.” (trecho da nota oficial)
O Sindjus e as demais entidades da Frente Servir Brasil reforçam que essa equiparação configura uma injustiça, pois, ao equiparar entidades fechadas, passa a incidir impostos que hoje não têm, o que gera impacto para os servidores públicos, acarretando uma perda de até 11% do valor da aposentadoria e da pensão. “Estamos trabalhando juntos para vencer esse texto e substituir por outro que faça justiça aos servidores e empregados públicos desse país. As entidades são fechadas para grupos de trabalhadores, empregados e servidores públicos e não possuem lucro, diferente do que acontece com os bancos e seguradoras que detêm lucro como objetivo final do seu escopo. Essas diferenças latentes entre as entidades precisam estar muito bem esclarecidas entre os parlamentares para que não haja injustiças com os servidores e uma possível posterior judicialização dessa lei”, ressalta Costa Neto, presidente do Sindjus.
Fazem parte do Instituto Servir Brasil: o Sindjus, Sindilegis, Anauni, ANAFE, Sinprofaz, SindPFA, Sindjus, ANED/Dataprev, SINAIT, UnaReg, AACE, FEBRAFITE, SindSUSEP, Sindireceita, ANFFA Sindical, Intelis, FONACATE, SINAL, ANFIP, UNAFISCO, SINDIFISCO NACIONAL, FENAFISCO e ANESP, entre outras.
Leia a integra da nota oficial, AQUI.
Confira a tramitação do PLP 68/2024, AQUI.
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