SINDJUS PARTICIPOU DA REUNIÃO DO FÓRUM DE CARREIRA QUE TRATOU DO REAJUSTE LINEAR E AQ

Na quinta-feira (8/8), o Sindjus, representado pelo seu presidente, Costa Neto, participou da reunião do Fórum de Carreira do PJU, coordenado pelo conselheiro do CNJ Guilherme Feliciano. Além dos representantes das entidades sindicais e das Administrações, também participou da reunião o diretor-geral do STF, Eduardo Toledo. Foi a primeira reunião ordinária já nos termos do regulamento interno aprovado no Fórum.

A Reunião do Fórum foi convocada para deliberar sobre a seguinte pauta:
1 – Reajuste linear para servidores do Poder Judiciário da União;
2 – Reestruturação do Adicional de Qualificação no âmbito da Lei n. 11.416/2006;
3 – Ofício nº 28/Gab/2024 – Sugestão de revogação ou adequação de dois dispositivos da Lei nº 11.416/06;
4 – Assuntos gerais.

PAUTA DA REUNIÃO

1 – Reajuste linear para servidores do Poder Judiciário da União
O coordenador do Subgrupo 3, João D’Arc, explanou sobre os trabalhos do subgrupo, afirmando que, por maioria, optou-se por discutir uma proposta de reajuste linear para aproveitar a próxima janela orçamentária. Informou que os órgãos fizeram levantamentos sobre suas disponibilidades orçamentárias, mas que a proposta orçamentária já foi enviada para instâncias superiores, limitando a atuação das SGPs. Afirmou ainda que foi trabalhado um índice de aproximadamente 9% a partir da implementação em novembro de 2025, com o impacto de três parcelas (novembro, dezembro e gratificação natalina), chegando a 165% sobre a GAJ, e citou o montante que foi apurado de impacto para cada órgão, com base na realidade descrita, não tendo havido consenso ao seu encaminhamento.

Ao fazer a defesa da proposta de reajuste emergencial do Sindjus, o presidente Costa Neto frisou que ela foi construída sobre estudos técnicos orçamentários e legais pertinentes, de forma responsável e estratégica, para aproveitar o máximo de orçamento disponível para 2025 e 2026. Afirmou que se optou pela majoração gradativa da GAJ por ser a forma mais isonômica e democrática de contemplar toda a categoria. Defendeu ainda que a tramitação no Congresso de um reajuste linear é mais simples, pois um projeto de reestruturação de carreira encontra mais obstáculos e demanda mais tempo de debate. Ao final, enfatizou que a categoria exige uma resposta imediata à redução das perdas salariais provocadas pela inflação.

O DG do STF, Eduardo Toledo, informou que, naquele dia (quinta-feira), foi apresentada a proposta orçamentária do tribunal para o exercício de 2025 e revelou na ocasião o não atendimento à proposta de reajuste emergencial.

Toledo afirmou que perda salarial se corrige com reestruturação e não com reajuste linear. O Sindjus discorda dessa posição, pois entende que perda salarial se repõe sim com revisão geral ou reajustes lineares e emergenciais, a exemplo dos 19,25% aprovados no final de 2022 no CN (Lei 14.523/2023). Entende também que em uma reestruturação o que se deve buscar são melhorias na carreira e aumento real de salário. O DG disse ainda que só é possível fazer uma reestruturação expressiva da carreira com a revisão da lei de teto de gastos.

Ao final, o Fórum deliberou que as Administrações, dentro de 30 dias, apresentem um estudo sobre a disponibilidade orçamentária para verificar a possibilidade de se ter um incremento para 2025, tendo como base a proposta do Sindjus de majoração da GAJ para 165% a partir de primeiro de novembro de 2025. O reajuste de 2026 ficou de ser discutido posteriormente.

A representante da Justiça Federal já se adiantou afirmando que esse estudo foi feito e que não haveria possibilidade de garantir os 165%, mas que haveria condições de uma majoração da GAJ de 155%. A representante do TSE também se pronunciou afirmando que não há recursos na Justiça Eleitoral para viabilizar a majoração do percentual da GAJ de 165%. No entanto, sensível à causa dos servidores e buscando um desfecho favorável ao nosso pleito, o Conselheiro Guilherme Feliciano exortou todos a fazer um esforço e buscar alternativas no orçamento para priorizar um reajuste para os servidores ainda em 2025. Ficou acordado, então, a realização de novos estudos sobre cortes e remanejamentos a serem feitos e apresentados ao Fórum para identificar o que é possível ser viabilizado.

“O Sindjus não vai desistir de buscar um reajuste emergencial para 2025 e 2026, e vai continuar lutando e trabalhando junto às Administrações para que os servidores sejam respeitados. Os servidores precisam ser valorizados e considerados prioridade pelo STF e pelo presidente Barroso. Vamos continuar nossas ações e intensificar a mobilização para exigir respeito aos servidores e o acatamento da proposta de reajuste no índice da GAJ para 165% ainda no ano de 2025, e de 190% para 2026. Sabíamos que não seria uma tarefa fácil. Com a não inclusão na LOA fica mais difícil, mas não é impossível. Enquanto houver esperança, vamos continuar fazendo o nosso trabalho e atuando firmemente pelo reajuste emergencial para 2025 e 2026. E é importante sublinhar que o reajuste sobre a GAJ defendido pelo Sindjus é o mais justo, democrático e viável, contemplando o conjunto da categoria, analistas, técnicos e auxiliares, ativos e aposentados”, afirmou o presidente Costa Neto.

A próxima reunião ordinária do Fórum está agendada para 19 de setembro.

2 – Reestruturação do Adicional de Qualificação no âmbito da Lei n. 11.416/2006
Em relação ao AQ e ao AQT, existem três propostas em discussão, apresentadas pelo Sindjus, TJDFT e Federação. Em razão de não ter se chegado a um consenso no Subgrupo 2, o Conselheiro sugeriu discutir, nesta reunião do Fórum, apenas o ponto da acumulação dos percentuais do Adicional de Qualificação.

Costa Neto afirmou que o Sindjus é a favor de garantir a cumulatividade dos AQs até o limite de 30%, tendo como parâmetro o modelo adotado pelo TCU. Em seguida, apresentou os percentuais propostos pelo Sindicato. O presidente do Sindjus salientou preocupação com os aposentados no sentido de que lhes seja garantida no texto a possibilidade de requerer o direito com relação a cursos formalizados até a data da alteração legislativa. Também apresentou no texto proposta de defesa da irredutibilidade salarial, de modo que uma vez cumprido o requisito para a concessão, os AQs e AQTs passem a integrar em definitivo a remuneração do servidor. Por fim, falou sobre o estudo de impacto realizado pela entidade e que foi encaminhado para o conselheiro Guilherme Feliciano.

O DG do STF, Eduardo Toledo, afirmou que é favorável à correção do AQ e que, em razão do TCU e outros órgãos já terem adotado essa cumulatividade, a chance de aprovação pelos ministros do STF seria maior. Ficou encaminhado pelo Fórum que dia 19 de agosto, os proponentes Sindjus, TJDFT e Federação realizarão uma reunião de trabalho para definir um texto de consenso a ser submetido à aprovação do Colegiado. As Administrações ficaram de fazer análises de impacto orçamentário com base na proposta do TJDFT em até 30 dias, acrescentando o percentual de 6% para AQT, tendo o Sindjus requerido que sua proposta de 10% de AQT fosse apreciada também.

A próxima reunião do Subgrupo 2 acontecerá dia 26 de agosto.

3 – Sugestão de revogação ou adequação de dois dispositivos da Lei nº 11.416/06
Nesse ponto, a reunião discutiu sugestão encaminhada pelo deputado federal Rafael Prudente (MDB-DF) por meio do Ofício nº 28/Gab/2024, que propõe a alteração da legislação atual para que os servidores do PJU não percam a percepção da Gratificação Judiciária (GAJ) e do Adicional de Qualificação (AQ) quando cedidos a outro ente federativo (Estados, DF ou municípios). Conforme explicou o conselheiro Guilherme Feliciano essa questão seria encaminhada como proposta de projeto de lei.

A coordenadora do Subgrupo 2, Meg Gomes, esclareceu que o tema foi debatido em reunião extraordinária, realizada no dia 6 de agosto, e ficou acordado a necessidade de realizar estudo orçamentário antes de se tomar uma decisão a respeito a proposta. Ela ainda relatou algumas ressalvas feitas por representantes das Administrações, salientando que o assunto carece de mais debate.

Costa Neto destacou que há uma injustiça em relação aos colegas do PJU que são cedidos para órgãos não vinculados à Administração Federal. “A proposta visa garantir que o servidor cedido a órgãos estaduais ou do DF ou municipais não tenha prejuízo remuneratório, devendo permanecer com a percepção da GAJ e do AQ. No nosso entendimento, isso não traz ônus à Administração, pois a cessão é discricionária, ou seja, a Administração pode conceder ou negar a cessão. E o servidor que vai para outro órgão também continuará servindo ao país e à sociedade”.

Representantes das Administrações salientaram a importância de se aprofundar as discussões a respeito dessa proposta. Em seguida, o Conselheiro deu a palavra à Fenajufe, que afirmou não ter contrariedade à proposta.

A deliberação do Fórum, então, foi pela continuidade da discussão, com a realização de estudo de orçamento e de fluxo financeiro por parte de cada órgão no prazo de até 30 dias. Além disso, ficou definido que se garanta a compensação financeira pelo cessionário e que se crie mecanismos para que essa alteração não estimule a evasão de servidores.

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