Reunião no Mosap une entidades parceiras em prol de mobilizações pela votação da PEC Social e PEC 555; votação das ADIs da EC nº 103/2019 no STF e o fim da tramitação da PEC 66/2023

O Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentadas e Pensionistas (Mosap) realizou, nesta terça-feira (17/09), mais uma reunião presencial e online com as entidades parceiras para debater a luta pela aprovação da PEC Social (nº 6/2024) e PEC 555/2006. O Sindjus participou do encontro e foi representado pelos vice-presidentes, Gisele Sérgio e Francisco Xavier, juntamente com as diretoras Arlete Alves e Patrícia Peres e o diretor Alcides Carvalho.

O presidente do Mosap, Edison Haubert, conclamou a todos para manter as mobilizações juntos aos parlamentares para alcançar o número de 300 apoiamentos de parlamentares ao pedido do deputado federal Cléber Verde (MDB-MA), para apensação da PEC 6 à PEC 555. Ele destacou que as mobilizações estaduais já mostram o crescimento do trabalho conjunto das entidades parceiras.

“No Rio de Janeiro tivemos participação de parlamentares em nosso encontro. Nosso objetivo é alcançar a exigência do presidente da Câmara, Arthur Lira, que seriam 300 parlamentares a favor. Enviamos aos parlamentares Ofício 028/2024 solicitando que eles defiram o pedido de apensação da PEC Social. Estamos em período de eleição nos Estados e os parlamentares estão nas bases, vamos continuar nosso trabalho de mobilização e nossas conversas com as assessorias”, disse Edison Haubert.

Durante a reunião foi destacada a publicação de enquete online no site da Câmara dos Deputados, que está captando a opinião da população quanto à PEC 06/2024. “Pedimos para que todos entrem e registrem sua opinião nesta enquete que é muito importante para todos nós”, enfatizou Edison Haubert.

Vote na enquete, AQUI.

Votação das ADIs da Reforma da Previdência
Durante a reunião, a diretora de Integração Sociocultural, Patrícia Peres, aproveitou para lembrar dos mais de quatro anos de luta do Sindjus para tentar reverter os retrocessos instituídos pela Reforma da Previdência através do julgamento das 13 ADIs que questionam vários pontos da Emenda Constitucional 103/2019. Ela voltou a pedir união de esforços com o Mosap para reforçar essa luta. “O placar do julgamento é, no momento, de sete votos a três a favor dos servidores em relação a algumas ADIs, restando apenas o voto do ministro Gilmar Mendes. Precisamos nos mobilizar para que o ministro Gilmar Mendes apresente seu voto dentro do prazo de noventa dias referente ao pedido de vista, para que esse julgamento possa ser encerrado. Hoje, temos maioria, mas a nossa vitória ainda não está garantida. Devemos intensificar o trabalho no STF para que os ministros que já votaram favoravelmente à derrubada de alguns pontos da Reforma da Previdência não alterem o voto já proferido em razão da pressão que estão sofrendo por parte de governadores”, explica.

O presidente do Mosap, Edison Haubert, conclamou: “Vamos continuar nossa mobilização em relação à PEC 6/2024 e em relação às ADIs, nós vamos agir. Vamos fazer um ofício e enviar para cada ministro e agendar reuniões com todos eles para tratar das ADIs em julgamento no STF, para que eles não alterem os votos”, destacou.

Inconstitucionalidade da PEC 66/2023
Outro tema analisado pelos representantes das entidades filiadas ao Mosap, foi a tramitação da PEC n° 66/2023, que foi aprovada no Senado em agosto desse ano e remetida para tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta tem como ementa a abertura de novo prazo para renegociação das dívidas dos municípios com o regime geral e com os regimes próprios de previdência social. Mas o texto traz retrocessos às regras do subsistema previdenciário constitucional e viola os direitos consolidados de milhões de servidores públicos de todo país. Além disso, a PEC 66/2023 possui vício de iniciativa pois foi proposta pelo Senado, enquanto o escopo das leis que dispõem sobre a aposentadoria é de iniciativa privativa do Presidente da República, nos termos da alínea “c” do inciso II do artigo 61 da Constituição Federal.

Vale ressaltar que a norma legislativa atual prevê autonomia legislativa para os entes federados estipularem normas específicas de regime de previdência aos seus servidores, de modo que qualquer discussão sobre a reforma dos Regimes Próprios de Previdência e dos critérios para aposentadoria devem ser realizadas pelos próprios Estados, Distrito Federal e Municípios, considerando a realidade de cada ente, assegurando o respeito ao Pacto Federativo Nacional.

Confira a tramitação da PEC 66/2023, AQUI.

Mobilização Nacional
Ao final da reunião o presidente do Mosap destacou que no 15 de outubro acontecerá a Assembleia Nacional, na sede do Mosap, para prestação de contas, e enfatizou que no dia 16 será o Encontro Nacional, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. “É muito importante que possamos nos mobilizar para estarmos todos juntos lá no nosso evento”, reforçou

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