MPF emite parecer contra agravo da AGU em ação dos 13,23%
O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se contrariamente ao agravo interposto pela Advocacia-Geral da União (AGU) no processo que discute o reajuste de 13,23% sobre a remuneração dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União. O parecer do MPF, datado de 16 de setembro de 2024, destacou a baixa probabilidade de sucesso da União no agravo e no eventual recurso especial, reforçando o entendimento já consolidado nas decisões anteriores.
O agravo foi interposto pela União contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconsiderou a suspensão dos efeitos da tutela provisória, indeferindo o pedido de urgência formulado pela União. A AGU argumentava que a decisão contrária à União violava dispositivos legais e pedia a suspensão dos pagamentos decorrentes do percentual de 13,23%, alegando risco de lesão econômica.
O caso envolve a incorporação do índice de 13,23% nas remunerações dos servidores, com fundamento nas Leis 10.697/03 e 10.698/03, que concederam reajuste diferenciado para algumas categorias, gerando a demanda de equiparação para todo o funcionalismo. O Sindjus-DF, representando os servidores, conseguiu vitórias judiciais que asseguram o direito ao reajuste, sendo esse percentual essencial para a correção de distorções remuneratórias e a garantia de um ganho real aos servidores.
No parecer, o MPF foi enfático ao afirmar que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, dado que o cumprimento das decisões ocorre em conformidade com o devido processo legal. Além disso, destacou que as alegações da União carecem de verossimilhança jurídica, sendo extremamente remota a possibilidade de êxito no agravo.
A defesa dos servidores, patrocinada pelos escritórios Cassel Ruzzarin Advogados e Ibaneis Advocacia, segue robusta e amparada em diversas vitórias judiciais. O Sindjus-DF, que representa a categoria, reiterou seu compromisso de continuar na linha de frente para garantir a implementação dos direitos conquistados pelos servidores.
A decisão final sobre o agravo ainda será proferida pelo STJ, mas o parecer do MPF reforça a confiança dos servidores e de seus advogados na manutenção da vitória já alcançada.
Confira AQUI o parecer.
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