PEC 139/2015, que visa acabar com o Abono de Permanência, tem como relator na CCJC deputado favorável à admissibilidade da proposta. Sindjus alerta a categoria e atua para evitar retrocesso.

A PEC 139/2015, que objetiva extinguir o direito de servidores públicos ao recebimento de abono de permanência, teve o deputado Gilson Marques (NOVO/SC) mais uma vez designado como relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados no dia 13 de setembro.
A PEC 139/2015, de autoria do Poder Executivo, chegou à Câmara dos Deputados e começou a tramitar na CCJC, em 2016, tendo como relator o então deputado André Fufuca, que devolveu a proposta sem apresentação de parecer. Em 2019, foi designado um novo relator, o deputado Gilson Marques, que, em setembro daquele ano, apresentou relatório pela admissibilidade da proposta. No entanto, aquela legislatura foi encerrada sem que a proposta fosse votada. Na legislatura seguinte, Gilson Marques deixou de ser membro da CCJC. Porém, em junho de 2023, o deputado do Partido Novo de Santa Catarina retornou à Comissão e seu parecer foi mantido. Em 11 setembro de 2024, Gilson Marques deixou de ser membro da CCJC, voltando em 13 de setembro, data que foi novamente designado relator dessa PEC.
Embora o status atual da PEC 139/2015 na CCJC seja “aguardando parecer do relator”, o deputado Gilson Marques já se mostrou favorável à aprovação pela constitucionalidade da matéria e o Partido Novo tem um histórico de votar contra os servidores públicos. Portanto, temos que nos preparar para fazer mais esse enfrentamento no Congresso Nacional. De acordo com o rito de tramitação, passando pela CCJC, essa proposta seria encaminhada para uma Comissão Especial.
A PEC 139/2015 é mais um ataque aos servidores públicos que precisa ser combatido por todos nós. O abono de permanência é um direito que não podemos perder. A queda dos rendimentos após a aposentadoria faz com que muitos servidores em condições de se aposentar optem por continuar na ativa. Além de perder benefícios importantes como o auxílio-alimentação, ao aposentar o servidor público continua contribuindo à Previdência, o que impacta negativamente o orçamento familiar.
Assegurado pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, o abono de permanência traz ganhos aos órgãos e à sociedade, pois quadros de excelência, com muita experiência, continuam se dedicando ao serviço público e permitindo o bom funcionamento da Administração Pública. Também é importante ressaltar a defasagem de servidores existentes, por exemplo, no PJU e no MPU, e a dificuldade de se realizar novos concursos para repor cargos vagos, fatos que geram entre outras coisas sobrecarga de trabalho e estresse aos servidores da ativa.
A justificativa da PEC 139, apresentada na proposta do já distante ano de 2015, afirma que o abono foi instituído em um momento de redução do quadro do funcionalismo com o objetivo de evitar evasão do capital humano importante para a manutenção dos serviços públicos, mas que em 2014 os quadros foram recuperados. Argumenta ainda que o abono representa 11% dos vencimentos do servidor – o mesmo percentual da contribuição previdenciária, e que o fim do benefício vai gerar economia aos cofres públicos.
Contudo, essa proposta, caso aprovada, pode gerar uma onda de aposentadoria em massa trazendo uma série de prejuízos aos serviços públicos e à sociedade.
“Mais uma vez, ganha destaque na pauta legislativa uma proposta que pune os servidores públicos. Ao invés de aprovar a PEC 6/2024 e a PEC 555/2006, que acabam com a absurda e injusta contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas, o Congresso Nacional ressuscita a PEC 139/2015, dando forças à tentativa de acabar com o abono de permanência, que permite que os servidores sigam trabalhando e equilibrando suas contas diante de um cenário de desvalorização salarial e ataques aos serviços públicos. O Sindjus repudia a PEC 139/2015 e vai envidar todos os esforços necessários à sua total rejeição. O abono de permanência é um direito dos servidores que já adquiriram as condições para aposentadoria, mas pretendem continuar dando sua contribuição ao país e que, por isso, precisam ser recompensados por tamanha dedicação. Não vamos permitir que o serviço público brasileiro sofra mais esse golpe”, afirmou Costa Neto, que é presidente do Sindjus.

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