Sindjus reforça junto à PGR e ao CNMP requerimento para pagamento administrativo da VPI
Nesta quinta-feira (26/9), através de ofícios encaminhados ao Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Paulo Gonet, o Sindjus reiterou o pedido feito em maio de 2024 visando o pagamento administrativo dos valores de Vantagem Pecuniária Individual (VPI) indevidamente absorvida aos servidores do MPU e CNMP.
Nos ofícios, o Sindjus ressalta que diversos órgãos do Poder Judiciário da União (STF, TST, TRT10, CSJT, TJDFT, CJF e TSE) já acolheram esse pedido, decidindo favoravelmente ao pagamento, com as devidas correções, da VPI absorvida antes do tempo. Inclusive, os ofícios contêm trechos dessas decisões, que consideraram o precedente firmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do AgInt no REsp nº 2.085.675.
“Diversos presidentes de tribunais e de conselhos nacionais do Poder Judiciário já reconheceram o direito dos servidores ao recebimento da VPI absorvida antes do tempo e autorizaram o pagamento. Os servidores do TST, inclusive, já receberam esses valores no contracheque de setembro. Esperamos que o PGR, Paulo Gonet, inspire-se nesses exemplos e autorize o pagamento administrativo da VPI aos servidores do MPU e do CNMP ainda em 2024. Na época, houve uma interpretação equivocada por parte das Administrações acerca da aplicação da Lei nº 13.316/2016, que acarretou prejuízos aos servidores com a absorção antecipada da VPI. Precisamos corrigir essa injustiça”, afirmou o presidente do Sindjus, Costa Neto.
O Sindjus seguirá atuando até que todos os servidores de sua base recebam administrativamente a VPI absorvida de forma indevida.
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