Sindjus encaminha memoriais aos integrantes do CNMP requerendo o pagamento administrativo da VPI

O Sindjus encaminhou, nesta segunda-feira (30/9), memoriais aos conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público visando angariar os apoios necessários à viabilização do pagamento administrativo da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) indevidamente absorvida.

O texto do memorial informa que no dia 29 de maio de 2024 o Sindjus protocolizou Requerimento Administrativo no sistema SEI do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP (Processo SEI nº 19.00.1000.0003318/2024-85) a fim de pleitear o reconhecimento do direito, por parte dos substituídos do Sindicato pertencentes ao quadro de servidores do órgão, dos valores retroativos a título da VPI absorvida antes do tempo.

O Sindjus argumenta que o seu pedido é fundamentado pelo entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do AgInt no REsp nº 2.085.675 e cita que diversos órgãos do PJU já autorizaram esse pagamento administrativo (STF, STJ, TST, TSE, CSJT, CJF, TRT10 e TJDFT).

“Essa iniciativa faz parte da luta do Sindjus para que o CNMP aprecie com urgência o pedido que fizemos em maio e autorize o pagamento dos valores relativos à VPI suprimida prematuramente, reparando uma injustiça cometida contra os servidores do CNMP. Recentemente, o Sindicato encaminhou ofício ao PGR, Paulo Gonet, reiterando o pleito referente ao pagamento administrativo da VPI aos servidores do MPU e CNMP”, afirmou o presidente do Sindjus, Costa Neto.

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