Vitória: STM acolhe solicitação do Sindjus e autoriza pagamento administrativo da VPI

“ACOLHO a solicitação contida no Requerimento nº 3771436, do SINDJUS, para CONCEDER o ressarcimento atualizado a todos os servidores e pensionistas da Justiça Militar da União que tiveram os valores de VPI indevidamente absorvidos no período de 01/06/2016 a 01/01/2019, observada a disponibilidade orçamentária”, diz trecho da decisão do ministro presidente do STM, Ten Brig Ar Francisco Camelo.
O Sindjus encaminhou ofício ao STM no dia 29 de maio de 2024 requerendo o pagamento administrativo da VPI absorvida indevidamente. Foi uma iniciativa pioneira, visando assegurar os interesses da categoria.
A decisão levou em consideração o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu sobre a questão no AgInt no REsp nº 2.085.675/SP fixando a tese de que “o art. 6º da Lei 13.317/2016 não determinou a absorção da VPI a partir da implementação dos valores previstos no Anexo II, mas no Anexo I. Isso significa que a verba só poderia ser considerada absorvida a partir do momento em que os valores constantes no Anexo I fossem pagos pela Administração Pública”, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2019.
A Assessoria Jurídica do STM, após análises do pedido do Sindjus, sugeriu o acolhimento do pedido para que se proceda, em favor dos servidores, ao pagamento administrativo da VPI indevidamente absorvida no período de 21/07/2016 e 01/01/2019.”
O Sindicato também teve acesso ao despacho do Secretário-Geral do STM, José Carlos Nader Motta, à Diretoria de Orçamento e Finanças, consultando a disponibilidade orçamentária para o pagamento administrativo retroativo da VPI.
“O Sindjus agradece ao presidente do STM, Ten Brig Ar Francisco Camelo, por acolher o pleito do Sindicato e possibilitar que os servidores recebam a reparação pela absorção da VPI ocorrida antes do tempo. STF, STJ, TST, TSE, CNJ, CJF, CSJT, TJDFT, TRF1, TRT10 e agora STM já reconheceram o direito dos servidores ao recebimento da VPI. O Sindjus segue na luta para que todos os servidores de sua base recebam o que lhes é devido” afirmou Costa Neto, presidente do Sindjus.

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