Sindjus se reúne com assessores do presidente do TCU para tratar da consulta feita pelo CJF sobre a não absorção dos Quintos

O presidente do Sindjus, Costa Neto, reuniu-se, na manhã de quinta-feira (10/10) com Thiago Octávio Fernandes e Daniel Negreiros, assessores do presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, juntamente com o advogado do Sindicato, Emmanuel Sales, para tratar da consulta feita pelo CJF ao TCU a respeito da não absorção dos Quintos.

O objetivo dessa reunião foi fornecer informações históricas e técnicas a respeito desse tema, de modo a esclarecer ao presidente do TCU, Bruno Dantas, acerca de dúvidas que foram levantadas na última reunião do Tribunal de Contas da União, realizada no dia 2 de outubro, quando, após a leitura do parecer do relator, foi concedido pedido de vista por três semanas ao ministro Walton Alencar.

Costa Neto iniciou a reunião fazendo um resgate histórico sobre os Quintos, discorrendo detalhadamente sobre a decisão do STF no RE 638.115/CE, que resguardou o direito dos servidores públicos federais que recebiam os Quintos por força de decisão judicial com trânsito em julgado, como é o caso da base do Sindjus. De acordo com a modulação feita pelo Supremo, os servidores públicos que recebiam os Quintos por decisões administrativas ou judiciais não transitadas em julgado teriam esse valor absorvido por reajustes futuros.

O presidente do Sindjus também falou sobre o processo legislativo que levou à Lei 14.687, de 2023, responsável por estabelecer o entendimento de que os Quintos não deveriam ser absorvidos e de que a absorção não poderia alcançar qualquer parcela de reajuste nos anexos da Lei 11.416/2006. A Lei 14.687/2023 estabeleceu, como diretriz, a incorporação definitiva dos Quintos ao patrimônio dos servidores, sem a modulação feita anteriormente pelo STF.

O advogado Emmanuel Sales discorreu com muita propriedade sobre o julgamento no âmbito do CJF, no dia 24 de junho de 2024, que determinou o pagamento do retroativo a partir de fevereiro de 2023 aos servidores do CJF e da Justiça Federal com Quintos absorvidos indevidamente pela primeira parcela do reajuste referente à Lei 14.523/2023. Destacou o voto do ministro Og Fernandes, que foi seguido pela maioria dos ministros. Um voto, segundo o advogado, bastante assertivo, que conseguiu demonstrar que os reajustes futuros não deveriam absorver os Quintos e que a Lei 14.687/2023 veio para proteger definitivamente essas parcelas.

O Sindjus frisou que no entender do legislador, compreendido tão bem pelo ministro Og Fernandes, por se tratar de um único reajuste dividido em três parcelas (fevereiro/2023, fevereiro/2024, fevereiro/2025), nenhuma dessas parcelas poderia ter sido alcançada por meio dessa absorção, exatamente em razão do disposto na Lei 14.687/2023.

Costa Neto elucidou ainda que os valores correspondentes ao pagamento dos Quintos já estavam previstos no orçamento do PJU e fazem parte do patrimônio dos servidores, não havendo, portanto, qualquer acréscimo de despesa e nenhuma oneração no orçamento do Poder Judiciário. Também citou que a Lei 14.687/2023 não traz qualquer inovação em relação a possibilitar novas incorporações, mas vem para garantir a continuidade do pagamento aos servidores que já recebiam Quintos e impedir uma cruel injustiça que havia sido imposta aos servidores com o congelamento de seus salários até que a parcela de Quintos adquirida no período de 04/1998 a 09/2001 fosse totalmente absorvida.

Costa Neto também esclareceu que, de acordo com a Lei 8.112/1990, a única forma de haver reajuste nas rubricas de Quintos e VPNIs é por meio de revisões gerais anuais, o que não acontece há muitos anos e tem achatado consideravelmente a remuneração e poder aquisitivo desses servidores. “Essas parcelas de Quintos e VPNIs estão congeladas há muitos anos e consequentemente já estão sendo reduzidas consideravelmente, trazendo grande prejuízo aos servidores em razão da inflação”, afirmou.

Os assessores Thiago e Daniel consideraram a exposição do Sindjus bastante didática e esclarecedora e se comprometeram a levar todos os esclarecimentos trazidos pelo Sindicato ao presidente, ministro Bruno Dantas, destacando que ele só vota em caso de empate. No entanto, garantiu que ele vai estar bem subsidiado a respeito dessa matéria caso precise se posicionar em plenário.

Ao final, Costa Neto agradeceu a atenção dos assessores e a forma cortês com que foi conduzida a reunião, reforçando o pedido de que os esclarecimentos sejam levados ao presidente e transmitidos da melhor forma possível.

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