Sindjus encaminhou memorial aos ministros do TCU defendendo a não absorção dos Quintos e o pagamento retroativo dos valores absorvidos

O Sindjus encaminhou memorial a todos os ministros do TCU a respeito da consulta feita pela então presidente do Conselho da Justiça Federal, ministra Maria Thereza, em relação à não absorção dos Quintos, defendendo que o art. 4º da Lei nº 14.687/2023 deve ser aplicado em toda sua extensão, ou seja, a autoaplicabilidade desde a publicação das partes vetadas em 22/12/2023, para que se promova a adequação da rubrica de Quintos (pelo exercício de função comissionada no período de 08/04/1998 a 04/09/2001) paga a todos os servidores do CJF com o restabelecimento das parcelas de quintos/décimos absorvidos.

O Sindicato pleiteia ainda pela fixação do entendimento no sentido da legalidade do pagamento dos valores retroativos de quintos devidos desde a data de publicação da decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 0000148-45.2019.4.90.8000 até o efetivo restabelecimento do pagamento regular (sem transformação em parcela compensatória e sem absorção).

No memorial, muito bem fundamentado técnica e juridicamente, o Sindjus argumenta que o reajuste (Lei 14.523/2023) é um só, dividido em três parcelas, e está integralmente protegido pelo disposto na Lei 14.687/2023, que estabelece que os reajustes futuros não deveriam absorver os Quintos.

“O legislador, portanto, sempre teve como intenção e objetivo garantir ampla isonomia aos servidores públicos, evitando, inclusive, que a absorção dos quintos impedisse o recebimento de todo e qualquer reajuste relacionado aos anexos da Lei n.º 11.416/2006”, diz trecho do memorial.

“A distribuição desse memorial faz parte de uma série de esforços empreendida pelo Sindjus buscando o restabelecimento da parcela dos Quintos, bem como para garantir o pagamento administrativo do retroativo, conforme já havia decido o Plenário do CJF. Estamos trabalhando muito para que o TCU pacifique essa questão dos Quintos de uma vez por todas no âmbito do Poder Judiciário e que os servidores do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal possam receber o que lhes é de direito”, afirmou o presidente do Sindjus, Costa Neto.

Orgulho de ser Sindjus. Filie-se e fortaleça o seu Sindicato.