Sindjus encaminha Propostas de Reestruturação das Carreiras do PJU, baseadas nos modelos tradicional e de subsídio, ao STF, CNJ e Fórum de Carreiras

Sindicato também encaminhou estudo técnico e fundamentação das propostas

O Sindjus encaminhou, nesta terça-feira (17/12), Ofícios ao presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, e ao coordenador do Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos servidores do PJU, conselheiro Guilherme Feliciano, apresentando duas propostas de Plano de Reestruturação de Carreiras. A primeira proposta, baseada no Vencimento Básico e majoração da GAJ (tradicional), foi a mais votada pela base do Sindicato, representada pelos delegados presentes no 10° Congresso do Sindjus, e a escolhida para que o Sindjus defenda junto ao Fórum de Carreiras e aos órgãos do PJU o seu envio ao Congresso Nacional; e a segunda proposta, que foi a segunda melhor votada no Congresso do Sindjus, baseada no modelo de Subsídio. Ambas contêm estudo técnico específico e a devida fundamentação.
Importante relembrar que as duas propostas, a do modelo Tradicional, elaborada pelo consultor Luiz Alberto dos Santos, e a do modelo de Subsídio, elaborada pelo analista judiciário no TRE-PB Marcell Manfrin Barbacena, foram apresentadas durante o 10º Congresso Extraordinário do Sindjus, realizado de 21 a 24 de novembro de 2024, juntamente com uma proposta baseada em GD. Conforme destacado, a proposta do VB + GAJ foi a mais votada pelos congressistas, seguida pela proposta do Subsídio. Ficou definido no Congresso que as propostas seriam encaminhadas pelo Sindicato, mas que o Sindjus defenderia junto aos órgãos do PJU, de forma prioritária, o modelo Tradicional.
No ofício, o Sindicato destaca que todas as propostas foram elaboradas obedecendo os mesmos parâmetros, com o intuito de repor as perdas inflacionárias acumuladas desde 2019 e valorizar os servidores do PJU no período de 2026 a 2030.
Segundo levantamento apresentado pelo Sindjus, a defasagem salarial acumulada no período de 2019 a 2030 alcançará índices superiores a 40% e até 50%, a depender do cenário analisado. “A recomposição salarial emerge como um instrumento essencial de gestão de pessoas, alinhado à necessidade de assegurar a motivação e o engajamento dos servidores na execução de suas funções”, diz trecho do relatório técnico.
A proposta tradicional, que foi a mais votada, propõe um conjunto de medidas a serem implementadas a partir de 2026:
a) Elevação, a partir de 2026, da Gratificação Judiciária, para 180%;
b) Fixação de novos valores de vencimento básico, com implementação, a partir de 2027, de tabela de 20 padrões de vencimento, com enquadramento dos atuais servidores com base no tempo de serviço no cargo ocupado e concessão de reposicionamento adicional de 1 padrão para os atuais servidores.
c) A partir de 2027, aplicação aos Auxiliares Judiciários remanescentes da tabela de vencimento dos Técnicos Judiciários;
d) Elevação, a partir de 2028, da correlação da remuneração/vencimento básico do cargo de Técnico Judiciário em relação ao cargo de Analista Judiciário;
e) Elevação do Adicional de Qualificação;
f) Implementação da GAPTIC para servidores da área de TI;
g) Implementação do Adicional de Penosidade para servidores do PJU.
Importante esclarecer que em virtude do disposto no art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a recomposição salarial e demais medidas deverão ser feitas em duas etapas, sendo uma lei com efeitos para o ano de 2026, a ser aprovada e sancionada, preferencialmente, até 31 de maio de 2026, e uma nova lei com efeitos a partir de julho de 2027 e implementação da última etapa até 30 de junho de 2030.
Dentre as novidades, foi feita a inclusão na proposta de artigos específicos para permitir aos servidores do Poder Judiciário da União atuar como microempreendedores individuais – MEI; a acumulação do cargo de Técnico Judiciário com um de professor; e aos ocupantes de cargos efetivos do Poder Judiciário da União bacharéis em direito e com registro na OAB o exercício da advocacia desde que não seja contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera do Poder Judiciário em que atuem.
A proposta também estabelece que caberá ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no âmbito do Poder Judiciário da União, expedir regulamentação para fins da concessão do adicional de atividade penosa de que trata o art. 71 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
O Sindjus informa que as propostas para o MPU já estão sendo preparadas nos mesmos moldes das do PJU, fazendo as devidas adequações à realidade do Ministério Público, e devem ser encaminhadas, em breve, ao PGR, Paulo Gonet.
As duas propostas, juntamente com os respectivos estudos técnicos e fundamentações, estão publicadas no site do Sindicato, na área restrita aos filiados.

Leia AQUI o ofício protocolizado no STF

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