Nota de repúdio do Sindjus ao PL 4614/2024

O Sindjus manifesta seu mais veemente repúdio ao Projeto de Lei (PL) 4614/2024, que visa restringir o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Esse benefício atualmente atende mais de 6 milhões de pessoas de baixa renda, incluindo idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência.

O PL 4614, que está sendo discutido de forma açodada na Câmara dos Deputados, propõe uma série de mudanças que impactarão negativamente os beneficiários do BPC. Entre as novas exigências estão: cadastro biométrico, alteração dos critérios de elegibilidade, e redefinição do conceito de pessoa com deficiência para aquela que demonstre incapacidade para a vida independente e para o trabalho, exigindo o registro do código da Classificação Internacional de Doenças (CID).

Além disso, a proposta, que não está tendo o debate adequado, estabelece a obrigatoriedade de atualização do Cadastro Único (CadÚnico) a cada 24 meses, sob pena de suspensão do benefício – atualmente, o prazo é de 48 meses. A contabilização do BPC ou benefício previdenciário no cálculo da renda per capita também afetará diretamente famílias que já vivem no limite da pobreza.

Essas novas regras reduzirão o número de pessoas atendidas pelo programa, atualmente destinado a cidadãos com renda familiar per capita igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo. Cortar recursos de quem mais precisa é uma medida injusta e desumana.

O PL 4614/2024 tende a aumentar a pobreza e a desigualdade social no Brasil, afetando um grande número de brasileiros que dependem do BPC para viver com o mínimo de dignidade. Sem dúvida, as alterações propostas representam um retrocesso significativo e alarmante para os direitos das pessoas mais vulneráveis da sociedade brasileira.

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