Vitória da categoria: Com placar de 8 a 3, STF rejeita ADI 7709 e consolida NS para técnicos judiciários

Às 23h29 desta sexta-feira (21/2) foi encerrado, no plenário virtual do STF, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7709, que questionava a exigência de nível superior (NS) para os técnicos do Poder Judiciário da União. Por 8 votos a 3, o Supremo, concluiu pela constitucionalidade do NS na Lei 14.456/2022, consolidando assim essa conquista histórica para os técnicos judiciários e para toda a nossa categoria.

Votaram contra a ADI 7709 os ministros Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Carmen Lucia, André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin e Luiz Fux. Votaram favoráveis à ação os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Mores e Flávio Dino.

“Trata-se de uma vitória importantíssima não só para os Técnicos Judiciários, mas para toda a nossa categoria, que se fortalece com o nível superior dos técnicos, que muito contribuem para o funcionamento do Poder Judiciário. Nós lutamos muito, desde 2016, por esse resultado final. O NS é Lei e a decisão do Plenário do STF consolida esse sonho que já é uma realidade”, celebrou o presidente do Sindjus, Costa Neto.

O julgamento começou no dia 14 de fevereiro com o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, pela improcedência da ADI ajuizada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, no dia 30 de agosto de 2024.

Importante relembrar que em setembro de 2024, assim que a PGR ingressou com a ação, o Sindjus providenciou pedido de Amicus Curiae na ADI 7709, e encaminhou memoriais ao relator, bem como aos demais ministros do STF, em defesa do NS. Inclusive, o presidente do Sindjus, Costa Neto, esteve reunido no final de 2024 com o ministro Cristiano Zanin, defendendo o NS e pedindo o seu apoio em prol dessa causa. Em fevereiro de 2025, o Sindicato se reuniu com o ministro do STF Edson Fachin e também pediu o seu apoio.

É válido citar que a Procuradoria-Geral da República também apresentou questionamentos ao NS dos técnicos do MPU e CNMP. A ADI 7710, que tem como relator o ministro do STF Dias Toffoli, também está sendo combatida pelo Sindjus. E a expectativa é de que o resultado proclamado na ADI 7709 se repita em relação a ADI 7710, uma vez que o ministro Dias Toffoli votou pela improcedência da ADI 7709.

O Sindjus é protagonista no processo de conquista e consolidação do NS para os técnicos do PJU, tendo batalhado arduamente pela aprovação do PL 3662/21, de autoria do TJDFT, que originalmente dispunha sobre a transformação de cargos vagos de auxiliar e de técnico judiciário em cargos de analista judiciário e que durante a tramitação na Câmara dos Deputados ganhou uma emenda referente à adoção do NS para técnicos judiciários. No entanto, essa luta começou muito antes. Desde 2016, a Diretoria do Sindjus iniciou uma grande campanha pelo NS, atuando em várias frentes por essa conquista histórica, que enfrentou vários obstáculos, desafios e ataques.

Ao longo dos últimos anos, o Sindjus realizou e participou de inúmeras campanhas físicas e virtuais, reuniões, audiências, congressos, seminários, encontros nacionais de técnicos, e outras atividades, visando transformar o NS em realidade. E mesmo após a derrubada do Veto 51 e a transformação do NS em Lei, o Sindjus seguiu lutando pela consolidação dessa conquista, buscando sua efetivação junto aos órgãos do PJU.

DESTAQUES DA LUTA DO SINDJUS PELO NS EM RETROSPECTIVA
Segue abaixo a seleção de episódios importantes da atuação do Sindjus em defesa do NS

2016
Em 2016, o Sindjus iniciou a produção de uma ampla campanha e trabalhou constantemente em defesa do NS, dando visibilidade ao pleito através de camisetas, faixas em todos os órgãos, cartazes, boletim, entrega de memoriais às autoridades, realização de seminário, produção de cartilha, cordões com porta-crachá e peças para as mídias sociais.
9/10 – Sindjus realizou, em Brasília, o seminário “Nível superior – valorização da carreira do técnico do PJU”, com participação do coordenador do Diap, Antônio Augusto de Queiroz.

2017
Em sua última reunião de trabalho, a Comissão Interdisciplinar de Carreira do STF deliberou pela viabilidade do tema Nível Superior para Técnicos Judiciários, a ser encaminhado para discussão no fórum dos diretores-gerais. O coordenador-geral do Sindjus Costa Neto participou dos trabalhos da comissão.
Em 2017, o Sindjus continuou realizando reuniões com integrantes da Administração do PJU em busca de apoio ao NS, enfatizando, após o encerramento dos trabalhos da Comissão Interdisciplinar, a necessidade de se encaminhar a proposta aprovada ao Congresso Nacional.

2018
7/3
O Sindjus se reúne com o presidente do TRT10, desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, para tratar de assuntos do interesse da categoria, tais como o NS.

23/3
Sindjus se reúne com presidente do TJDFT, desembargador Mário Machado, e pede seu apoio à adoção do NS para técnicos judiciários.

4/5
Sindjus leva reivindicações da categoria à atual Presidente do TRE-DF, pedindo seu apoio à proposta de NS aprovada na comissão interdisciplinar do STF.

2019
Junho
Sindjus participa do I Encontro Nacional dos Técnicos do Poder Judiciário Federal, em Fortaleza-CE.

2020
3 e 4 – realização do 8º Congresso do Sindjus, que debateu o NS.

15/06 – Sindjus e outras entidades em favor do Nível Superior para Técnicos promoveram um abaixo-assinado virtual para reforçar junto às autoridades do Poder Judiciário e do MPU a necessidade de alterar o requisito de escolaridade para investidura no cargo de Técnico para nível superior.

2021
8/7
Em Editorial, Sindjus reafirma compromisso pelo cumprimento das deliberações da categoria na luta pelo NS, destacando que todas as ações do Sindicato, no âmbito do Fórum Permanente de Carreira ou em outros espaços democráticos, têm o propósito de viabilizar o NS seguindo fielmente as deliberações da categoria e dos seus segmentos específicos.

26/7
O Sindjus participou de uma reunião sobre nível superior para técnicos com os membros do subgrupo do Fórum Permanente de Carreira instalado pelo CNJ.

7/10
O Sindjus promoveu uma Live sobre as alterações do requisito de escolaridade de nível médio para nível superior para ingresso nos cargos do serviço público, com a Analista Tributária da Receita Federal Sílvia de Alencar Felismino.

10/12
Sindjus reúne delegados em Brasília para discutir sugestões sobre NS para Encontro dos Técnicos em Vitória-ES.

2022
5/2
Sindjus participa do Encontro Nacional dos Técnicos do Poder Judiciário e Ministério Público da União, em Vitória- ES, que culminou na aprovação de uma carta com 11 propostas de encaminhamento.

29/3
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 3662/21 com a emenda de adoção do Nível Superior para Técnicos do Poder Judiciário.

22/6
O Sindjus se reuniu, no Senado Federal, com o senador Izalci Lucas para pedir seu apoio à aprovação do NS no PL 3662/2021.

28 a 30/6
Sindjus realiza vigília no STF com diversas faixas por reajuste e NS

30/6
O Sindjus se reuniu com o presidente do TJDFT, desembargador Cruz Macedo, e pediu seu apoio à luta pelo NS.

4/8
Sindjus realiza ato expressivo no STF tendo o NS como uma das reivindicações e é recebido pelo presidente Fux

5/8
Em reunião com presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Emmanoel Pereira, o Sindjus apresentou a pauta do NS.

12/8
PL 3662/2021 é lido no Senado logo após reunião do Sindjus com o Gabinete da Senadora Eliane Nogueira.

29/8
Izalci cumpre compromisso com o Sindjus, garante relatoria do PL 3662 e confirma voto pela aprovação do NS. Senador conseguiu incluir a matéria na pauta.

29/8
Em votação histórica, o plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, o PL 3662/2021, que prevê o nível superior para técnicos do Poder Judiciário.

13/9
Sindjus se reúne com Assessoria do Palácio do Planalto para defender sanção do PL 3662/21 com o NS. A reunião foi com a Secretária Especial Adjunta de Assuntos Parlamentares e a Diretora Substituta do Departamento de Acompanhamento junto ao Senado Federal.

13/9
Sindjus se reúne com Secretaria Geral da Presidência da República para pedir a sanção presidencial do NS.

20/9
O coordenador-geral do Sindjus Costa Neto se reuniu, no Palácio do Planalto, com o presidente da República em exercício e presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para tratar de diversas pautas, dentre elas o NS. Costa Neto defendeu a sanção na íntegra do PL 3662/21 com o NS. O dirigente entregou memoriais defendendo o mérito do nível superior para técnicos, a constitucionalidade e que não há impacto orçamentário.

15/12
Em sessão conjunta do Congresso Nacional, por meio de acordo realizado pela Mesa e lideranças, à unanimidade, foi derrubado o Veto 51, que trata da alteração de escolaridade para nível superior como requisito de ingresso no cargo de técnico judiciário (NS).

22/12
Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.456/2022, que garante o nível superior para técnicos do judiciário. Com a publicação da lei, o inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 11.416 passa a vigorar com a seguinte redação: “para o cargo de Técnico Judiciário, curso de ensino superior completo.”

2023
1/2
O Sindjus entrou com pedido de amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7338, que questionava a exigência de curso de nível superior como requisito para ingresso no cargo público de técnico judiciário. E também, através de seu Jurídico, distribuiu memoriais com argumentos técnicos em defesa da presente causa aos ministros do STF.

2/2
O Sindjus se reuniu com o presidente da OAB Federal, José Alberto Simonetti, para tratar do requerimento protocolizado na OAB solicitando a apresentação de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF para questionar a exigência de curso de nível superior para o ingresso no cargo de técnico judiciário. O Sindjus entregou memorial fundamentando a constitucionalidade do NS. Como resultado dessa ação, a proposta foi retirada de pauta.

2/3
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu o Sindjus como amicus curiae na ADI 7.338.

2/5
AGU e Advocacias do Senado e da Câmara apresentam pareceres pela constitucionalidade do processo legislativo que aprovou o NS para técnicos do PJU

15/6
O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.338/DF, que contestava a conquista do NS para os técnicos do PJU.

7/10
Sindjus apresentou ações para avançar com o Nível Superior para Técnicos durante o 2º Encontro Nacional dos Técnicos, realizado no Fortaleza (CE)

18/10
Sindjus se reuniu com presidente da OAB Nacional e pede a retirada de pauta e arquivamento de Proposição que visa apresentação de ADI contra o NS.

2024
Setembro
O Sindjus ingressou com pedido de Amicus Curiae na ADI 7709, cujo relator é o ministro do STF Cristiano Zanin, e diz respeito ao questionamento do NS para o cargo de Técnico do PJU. O Sindicato também distribuiu memoriais a todos os ministros do STF
Dezembro
Sindjus se reuniu com o relator da ADI 7709, ministro Zanin.

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