Sindjus participou de Seminário da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público

O Sindjus acompanhou de perto os debates realizados, nesta terça-feira (11/3), durante seminário da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público que analisou os impactos da decisão do STF pela constitucionalidade da Emenda Constitucional 19/1998, por meio da ADI 2135, que permite a contratação pelo regime da CLT nos órgãos públicos federais e estaduais, contribuindo para o fim do Regime Jurídico Único (RJU).

O evento reuniu especialistas e representantes de entidades representativas no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. De acordo com o diretor de Formação e Relações Sindicais do Sindjus Alcides Carvalho, as palestras atestam que o fim do RJU precariza o serviço público. “Os debates detalharam os riscos para os órgãos da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, visto que o RJU, instituído pela Lei 8.112/1990, unificava o vínculo dos servidores públicos civis da União, garantindo estabilidade, isonomia de direitos e deveres”, pontuou.
A coordenadora da frente parlamentar, deputada Alice Portugal (PcdoB/BA) enfatizou a preocupação com os impactos desta decisão. “O STF, lamentavelmente, garantiu a constitucionalidade da Emenda Constitucional 19, que veio da época de Fernando Henrique Cardoso. Nós entramos com uma ADI, mas este julgamento no final de 2024 encerrou definitivamente o tema, na contramão do que os partidos defendiam. Com isso, o setor público se viu no meio de uma complexidade de contratação e um risco profundo de privatização. Essa decisão é uma ameaça matricial prevista na Constituição de 88”, discursou a parlamentar na abertura do evento.
Decisão política
Durante sua explanação no seminário, o advogado Luís Fernando Silva, membro do Coletivo Nacional de Advogados de Entidades do Serviço Público (CNASP) e ex-secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, disse que: “a decisão do STF foi política e não jurídica. O RJU foi uma conquista da sociedade no processo da Constituinte na organização do Estado brasileiro de direitos funcionais isonômicos.”

Ações do Executivo
O secretário de Gestão de Pessoas no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), José Celso Cardoso Júnior, destacou que a decisão do Supremo é preocupante e gera insegurança jurídica. “Essa pluralidade de regimes abre um leque de fragilidade e desmonte do serviço público no Brasil. No âmbito do Ministério, várias ações já estão em curso para desenvolvimento do Estado, a exemplo das inovações adotadas nos concursos públicos, além da valorização dos servidores públicos na qualificação, capacitação, estabilidade, aprimoramento dos mecanismos de carreira e outras garantias”, disse.
Riscos à previdência social
A supervisora do escritório regional do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Mariel Angeli Lopes, trouxe um alerta quanto à Previdência. “Os impactos serão muito grandes nos Estados e Municípios. Vimos muito isso na época das terceirizações nas décadas de 90 e início do ano 2000. Outro problema agravante do fim do RJU é a precarização da previdência social. Teremos mais de 200 mil aposentadorias até 2034 e essas pessoas vão se aposentar fora do RJU. As contribuições sofrerão muito impacto com aumento de alíquotas sobre os inativos”, alertou.
Próximos passos
Ao final do Seminário foi decidido que a Frente Parlamentar do Serviço Público vai buscar formas de lutar contra essa verdadeira tentativa de desmonte do Serviço Público. Entre as ações propostas pela frente parlamentar estão o encaminhamento da PEC para revogação da Emenda Constitucional 19, marcar uma Reunião com a Ministra do MGI e ainda entrar com embargos e contestação do mérito no Supremo Tribunal Federal.
O Sindjus segue na defesa do serviço público e do concurso público como forma mais justa, democrática e eficiente de processo seletivo para contratação de servidores.

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