Sindjus critica PL 611

A aprovação do PL 611 pelo Senado, em sessão realizada na noite de ontem (16), que congela salários de servidores públicos e gastos com encargos até o ano de 2016, na mesma semana em que o mesmo Senado aprovou reajuste salarial para seus funcionários, foi considerada “um absurdo” pelo coordenador-geral do Sindjus, Roberto Policarpo. “Mas tenho certeza de que esse projeto não passará pela Câmara dos Deputados”, acredita Policarpo, e tranqüiliza os servidores do Judiciário e MPU: “Eles (Os senadores e o governo federal) já tentaram fazer isso em 2007 e não conseguiram”, acrescentou, referindo ao PL 01, que está parado até hoje na Câmara dos Deputados.

O projeto foi aprovado por 48 votos favoráveis e nenhum contrário. De autoria dos senadores Romero Jucá (PMDB/RR); Ideli Salvatti (PT/SC); Roseana Sarney (PMDB/MA); e Valdir Raupp (PMDB/RO), o PL 611 congela valores gastos com pessoal e encargos sociais no exercício de 2009, até 2016. O documento estabelece pagamento de apenas a reposição da inflação e mais 2,5%, durante esse período. O PL 611 ainda será submetido à apreciação e votação na Câmara dos Deputados.

Os efeitos do PL 611 seriam drásticos, de qualquer maneira, caso venha a ser aprovado pela Câmara dos Deputados: União, estados/DF e municípios ficariam impedidos de criar cargos, empregos ou funções, alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa, fazer o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvado educação, saúde e segurança, de conceder vantagens, aumento, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título, salvo sentença do Judiciário ou revisão geral e contratar hora extra.

Ao congelar a despesa com pessoal e encargos, permitindo apenas a reposição da inflação mais de 2,5% de aumento real, o projeto não leva em consideração o aumento populacional, o crescimento das demandas pela ampliação dos serviços de saúde, educação, justiça nem tampouco o crescimento ou a diversificação do processo econômico, que terão efeito direto sobre serviços de fiscalização, regulação, controle etc, afirma o assessor parlamentar do Diap, Antônio Augusto Queiroz.

O PLS 611 é uma cópia do PLP 1/2007, de autoria do Governo Federal, encaminhando à Câmara dos Deputados como uma das proposições integrantes do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), que não prosperou na Casa, onde aguarda deliberação. A diferença entre o PLS (complementar) do Senado e o PLP da Câmara, é que o primeiro amplia de 1,5% para 2,5% o aumento real, além da inflação.