Correio Braziliense: Direitos da infância, pouco para comemorar


Após quase duas décadas, falhas e desrespeitos ainda atrapalham o Estatuto da Criança e do Adolescente

• ERIKA KLINGL

Esqueça a velha desculpa de que as estruturas, os sistemas e o senso comum estão despreparados para garantir a proteção da infância. O Estatuto da Criança e do Adolescente completa hoje 19 anos. Mas, quase duas décadas depois, ainda é comum encontrar histórias, em diferentes classes sociais, de desrespeito à lei inspirada na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e na Constituição Brasileira de 1988. Especialistas, representantes do Judiciário, da sociedade civil e do governo traçam os gargalos e os motivos da falha na aplicação da lei.

A violação começa nos primeiros artigos do ECA, com o descumprimento dos direitos fundamentais. E vai até os últimos dispositivos legais, que tratam dos atos infracionais e dos crimes contra a infância. Para ilustrar, o Correio publica quatro exemplos recentes de falha no sistema e na aplicação do estatuto no Distrito Federal. São histórias de meninos e meninas que ficaram à margem da lei.

“A gente fala muito do não cumprimento da ressocialização e da formação de adolescentes infratores, mas eles já chegam ao sistema com inúmeros comprometimentos”, observou o defensor público e subsecretário de Justiça do DF, João Marcelo Feitosa. “Antes de falar de medidas punitivas, o ECA trata da proteção do adolescente em situação de vulnerabilidade. Vemos muitos casos em que já houve anos de abandono da própria família”, completou.

Mais grave, no entanto, é o despreparo das instituições que deveriam proteger e garantir os direitos da meninada. A opinião é da coordenadora do Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes, Neide Castanha. “É inadmissível que, depois de tantos anos, o Estado e a sociedade esqueçam que temos crianças e adolescentes no Brasil”, afirmou. “As leis de proteção não são aplicadas em muitas casas, poderes e instituições.”

AVANÇO SOCIAL

Tido como uma das leis mais avançadas do Brasil, o ECA tem 267 artigos. Nasceu de um novo pensamento de sociedade, na década de 80, e a partir de uma mobilização social nacional. Esse movimento recolheu mais de 6 milhões de assinaturas para garantir a criação de um artigo que estabelecesse os direitos humanos de meninos e meninas na Constituição Federal de 1988.

INEFICIÊNCIA

Depoimento com danos

Depois de tantas violações, a história de Luciana*, 9 anos, virou artigo em um livro da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced). Sem citar o nome nem a origem da denúncia, o périplo percorrido pela família da menina em busca de justiça virou sinônimo da incompetência do Estado para lidar com as proteções definidas no ECA. Há dois anos, a menina foi vítima de atentado violento ao pudor por parte de um vizinho no Sudoeste. Pai de uma menina da mesma idade, o homem fazia carícias ou se masturbava na presença dela. O pai de Luciana denunciou o abuso à polícia.

Na hora de fazer a perícia no Instituto de Medicina Legal, a menina foi atendida por um médico dermatologista de plantão. Teve que refazer o laudo e, da segunda vez, foi avaliada por um anestesista. Além disso, teve de repetir três vezes o depoimento para diferentes policiais. Mesmo com apoio psicológico pago pela família de classe média, a menina sofre com um processo de erotização precoce. Até o momento, não houve qualquer punição ao abusador, que apenas mudou-se do prédio para uma casa em um condomínio na região de Sobradinho.

ATRASO

Nada educativo

Raul* parou no Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje) por causa de um roubo. Tinha 13 anos e passaria pouco tempo apreendido. Se o estatuto tivesse sido aplicado segundo determina a letra da lei, seriam menos de 12 meses longe das ruas de Planaltina e do aconchego da família. Oito anos depois, Raul ainda está lá, mesmo com a determinação do ECA de que “em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos”. O menino, que entrou no Caje como um ladrão, fugiu algumas vezes e vai deixar o lugar com duas condenações por assassinato.

As duas mortes foram de adolescentes rivais das gangues de Planaltina. Em uma delas, ele chegou a comunicar aos monitores da rixa. “Ou morrerá ele ou eu”, teria dito o jovem. Depois de uma briga, ele sobreviveu. O inimigo da galera, não. No fim do ano, Raul finalmente sairá do Caje. Ele completa 21 anos, idade em que a liberdade se torna compulsória. Passou quase metade da vida no centro de internação.

ABUSO

Pensamento reacionário

Cristiano* tinha apenas 11 anos quando começou a ter relações sexuais com uma empregada de 20 no prédio dele, no Guará. O garoto contou que a moça o chamava para ir à residência onde trabalhava, sempre quando a patroa dela não estava. De toalha, ela colocava música, subia em uma mesa e fazia striptease. Ele era uma criança e, pela idade, foi vítima de atentado violento ao pudor. Apesar de o ECA definir que crianças e adolescentes têm direito à primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, o processo enrolou mais de dois anos. Em primeira instância, a mulher acabou condenada a seis anos de prisão em regime fechado por ter seduzido o menino.

Para piorar, ao julgar um recurso da defesa em dezembro do ano passado, por dois votos favoráveis e um contrário, os desembargadores da 2ª Turma Criminal consideraram que não houve violência porque a vítima tinha consciência do que acontecia. O Código Penal aponta que há violência sexual quando a relação envolve um menor de 14 anos. Na argumentação, o magistrado alegou que a vítima mostrava-se “bem-nutrida”, tinha “porte de homem”, era bem informada e pertencia à classe média.

COVARDIA

Lei de gente grande

Foram cinco anos de abuso sexual. Mais da metade da idade de Carolina*, de 9 anos. Mas para conseguir proteção do abusador, os advogados de direitos da infância tiveram de apelar para lei de gente grande. O estatuto não foi suficiente para que o Estado fizesse cumprir uma medida de proteção e, por isso, foi usada a Lei Maria da Penha. A sorte de Carolina é que ela é menina, porque, se fosse garoto, poderia estar ainda hoje em risco, já que a Maria da Penha é restrita a elas.

O drama de Carolina começou quando ela tinha apenas quatro anos e a mãe levou para casa o companheiro. Quando a mãe ia trabalhar, o homem abusava ou fazia carícias na garota. Cinco anos depois, Carol conseguiu finalmente avisar a mãe, que colocou o homem para fora de casa. O problema é que ele continuava nos arredores do Setor de Indústrias Gráficas (SIA). Com a Maria da Penha, a família e os advogados conseguiram que a polícia e a Justiça mantivesse o homem a uma distância segura.

* OS NOMES SÃO FICTÍCIOS EM RESPEITO AO ECA.

Fonte: Correio Braziliense

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