STF decide: Executivo não pode cortar o orçamento do PL 6613

Em sessão administrativa, no final da tarde desta quarta-feira (3/8), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram o envio de mensagem à Presidência da República incluindo os recursos do PCS na proposta orçamentária para 2012. A peça contempla os valores para implementação integral do PL 6613/09 a partir de janeiro. Também estão incluídos na previsão os recursos relativos ao projeto que reajusta o subsídio dos magistrados e ao PL 319/07, que cria o adicional de qualificação para os técnicos judiciários com nível superior.

Além de aprovar o orçamento, o mais importante da sessão de ontem foi a decisão de que o Executivo não pode fazer ajustes à proposta enviada pelo STF. Na semana passada o Sindjus enviou ofícios a todos os ministros (veja aqui). De acordo com a Constituição Federal, as propostas advindas do Poder Judiciário não poderão sofrer cortes por parte do Executivo, uma vez que cabe a este Poder fazer apenas a consolidação das propostas elaboradas pelos tribunais, dentro dos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias. De acordo com o parágrafo 4º do artigo 99 da CF, o governo só poderia fazer ajustes se houvesse desacordo com a LDO, o que não é o caso do PCS, já que o artigo 78 da lei aprovada em julho prevê a possibilidade de revisão salarial para os servidores.

O vice-presidente do STF, ministro Ayres Britto, considerou um avanço a decisão da sessão administrativa do Supremo, de reafirmar o envio da proposta orçamentária ao Executivo. O ministro se considerou otimista com a decisão a partir de proposição da Presidência: “Essa decisão é muito importante, uma vez que se trata de uma posição do STF respaldada por todos os ministros”.

Na avaliação do diretor geral, essa decisão do STF é fundamental para que os projetos sejam aprovados. Segundo Alcides Diniz, os recursos previstos na peça orçamentária do Judiciário serão para atender o impacto do projeto original.

O Coordenador do Sindjus e da Fenajufe, Cledo Oliveira, que esteve presente no STF na tarde de ontem (3), conversou com o ministro Ayres Britto e com o diretor-geral do Supremo, Alcides Diniz, reforçando o trabalho que vem sendo feito pelo Sindjus. “O trabalho feito nas últimas semanas e o ofício enviado pelo Sindjus no dia 28 de julho foram fundamentais para a conquista da nossa categoria nessa sessão administrativa.

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