Ponto do Servidor: Livre escolha

Proposta que permite aos empregados do setor público

e da iniciativa privada escolherem o banco para receber

seus salários foi aprovada, ontem, na Comissão de

Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos

Deputados. Pela proposta, que ainda será analisada pelo

plenário, os aposentados e os pensionistas terão o mesmo

direito. Conforme o texto, os contratos entre os bancos e as

pessoas jurídicas em vigor na data de publicação da lei –

caso seja aprovada– serão respeitados até as datas dos

respectivos vencimentos. Depois disso, os beneficiários dos

pagamentos terão direito de escolha. A proposta também

permite que o beneficiário mude seu banco, desde que

faça comunicação por escrito à sua fonte pagadora com

antecedência de 90 dias. Os empregados

recém-contratados terão prazo de dois dias úteis para fazer

a opção por um banco. Se não o fizerem, as empresas

poderão fazê-lo, mas respeitando o direito de mudança,

posteriormente. O projeto não se aplica às localidades

onde haja apenas uma ou nenhuma agência bancária.

Exemplos no exterior

O texto aprovado é um

substitutivo do relator, deputado

Paes Landim (PTB-PI), aos

projetos de lei 4.501/01, do

Senado; 5.433/05, do deputado

Alex Canziani (PTB-PR); e

250/07, do deputado Sandes

Júnior (PP-GO). “Observe-se

que outros países, como

Argentina, Chile e Estados

Unidos, já asseguram ao

empregado a escolha pela

instituição financeira com a qual

pretende movimentar seus

recursos salariais, o que nos

move ainda mais na direção da

aprovação do projeto”, afirmou

o deputado Paes Landim.

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