Estadão: STF marca para quarta votação dos vetos pelo Congresso

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Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) devem definir na quarta-feira (27) a ordem de votação dos vetos presidenciais que aguardam análise do Congresso.
O presidente do STF, Joaquim Barbosa, já incluiu a matéria na pauta de votação da próxima semana. A corte vai decidir se os parlamentares são obrigados apreciar os 3.060 vetos em ordem cronológica. O plenário do tribunal também vai definir se a pauta do Congresso fica trancada caso os vetos não sejam votados, o que impediria a análise do Orçamento de 2013.

Relator do caso, o ministro Luiz Fux liberou ontem (21) o processo após uma semana de pressão de emissários do Planalto e dos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

A expectativa é que a maioria dos ministros atenda ao pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) e determine uma “modulação” para a votação dos vetos. O ministro Luís Inácio Adams (AGU) pediu que a ordem cronológica tenha efeito apenas para os vetos que foram editados a partir dos últimos 30 dias.

A Constituição Federal determina que os vetos devem ser analisados pelo Congresso no prazo máximo de 30 dias após chegar ao Legislativo. Se o prazo não for cumprido, deve ser “colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final”.

Diante da indefinição sobre os vetos, o Planalto pediu que a base aliada no Congresso suspendesse a votação do Orçamento. O governo teme que a votação da proposta orçamentária seja questionada caso o plenário do tribunal entenda que ela só poderia ocorrer após a análise dos vetos.

Nos últimos dias, Fux vem reiterando que não há vinculo entre os vetos e o Orçamento. Há ministros do STF, porém, que admitem nos bastidores a possibilidade de questionamentos jurídicos da votação.

153 SEMANAS

Para sensibilizar a corte, o governo enviou um memorial com um cálculo de um prejuízo para os cofres públicos de R$ 471,3 bilhões caso alguns vetos sejam derrubados. Fazem parte desses vetos matérias sensíveis e complexas, como renegociação de débitos tributários e previdenciários, gastos com educação, perdão por dívida, fator previdenciário e Código Florestal.

Segundo o governo, a análise cronológica dos vetos pode paralisar o Congresso, já que seriam necessárias 153 semanas ou aproximadamente três anos para completar a análise dos vetos pendentes.

A polêmica começou no fim do ano passado, quando Fux, em decisão liminar (provisória), determinou a votação cronológica dos vetos. Ele atendeu a um pedido de parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo que queriam evitar a análise do veto da presidente Dilma Rousseff à nova lei dos royalties, que determina uma nova distribuição das receitas de petróleo.

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