Pro-Social: Sindjus entra com representação contra TRF

Já está nas mãos do corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, com a numeração 0007290-42.2013.2.00.0000, a representação por excesso de prazo, de autoria do Sindjus, em relação à omissão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no que tange às informações sobre o Pro-Social, solicitadas pelo sindicato desde junho deste ano por meio de diversos requerimentos administrativos dirigidos ao diretor-geral e ao presidente do tribunal.

Importante esclarecer que tal representação é resultado da assembleia do dia 2 de dezembro, realizada pelo Sindjus com servidores do TRF e da JF. A maioria decidiu que o sindicato precisava cobrar do CNJ uma providência em relação ao fato da administração do TRF não repassar informações que dizem respeito diretamente aos integrantes do Pro-Social, que têm o direito de saber o que for preciso sobre a saúde financeira do programa. Sem balanços e cálculo atuarial se tornou impossível identificar as razões do aumento absurdo trazido pela Resolução nº 06, de 30 de abril de 2013.

O objetivo é fazer com que o CNJ, por meio de sua corregedoria, cobre da presidência do TRF o repasse das informações solicitadas pelo Sindjus. Segundo a peça jurídica formulada pelo jurídico do sindicato, o regimento interno do CNJ possibilita tal representação em razão do excesso injustificado de prazo, para a prática de ato de competência jurisdicional ou administrativa, como é o caso em questão. Segundo a Lei 9.784/99, o prazo para decisão administrativa não poderia ultrapassar 30 dias; E já se vão 7 meses de descaso por parte do TRF no tocante ao pleito dos servidores.

Leia AQUI a representação.

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