Corte orçamentário coloca funcionamento da Justiça do Trabalho em risco

O corte promovido no orçamento da Justiça do Trabalho deste ano ameaça levar esse ramo do Judiciário Federal a fechar as portas. Matéria publicada nesta segunda-feira (11) no jornal Correio Braziliense afirma que a diminuição em 30% nas despesas de custeio e de 90% na verba para investimentos tem levado os tribunais trabalhistas a avaliar a possibilidade de reduzir o funcionamento, incluindo o atendimento ao público, no caso a classe trabalhadora que, na maioria das vezes, procura a justiça para resolver conflitos com os patrões. Para fechar as contas dos 24 tribunais regionais do Trabalho (TRTs) no Brasil até o fim deste ano seriam necessários pelo menos mais R$ 250 milhões.

O próprio presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, chamou atenção para o problema. Segundo ele, além de cortes no orçamento que reduziram recursos para manutenção e investimentos em sistemas eletrônicos da Corte, o crescimento das demissões no país aumentou o número de ações em tramitação na Justiça do Trabalho.

A matéria veiculada hoje no jornal informa, ainda, que a redução orçamentária já levou a uma série de cortes de gastos e mudanças no horário de funcionamento e atendimento ao público no Distrito Federal e em estados como Minas Gerais, Rio de Janeiro, Tocantins, Rondônia e Acre. Ainda assim, a economia gerada com as medidas não foi suficiente para evitar o prejuízo para o cidadão. O primeiro a fechar as portas, ainda este mês, pode ser o TRT da 15ª Região, sediado em Campinas, que sofreu corte de R$ 49 milhões em suas contas.

Foto: Manifestação em frente ao TRT-BA

Decisão do STF
A diminuição da verba na Justiça do Trabalho foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal (STF). Em sessão do dia 29 de junho, a Corte manteve o entendimento de que o Legislativo pode aprovar a realização de cortes no orçamento do Judiciário Federal. A decisão foi no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5468, protocolada pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), que questionava os cortes promovidos no orçamento destinado à Justiça do Trabalho, na Lei Orçamentária Anual (Lei 13.255/2016) deste ano. A decisão da maioria dos membros do Supremo foi com base no voto do relator, ministro Luiz Fux, que avaliou não caber ao Judiciário interferir na função do Poder Legislativo de debater e votar as leis orçamentárias.

Na argumentação, a Anamatra considerou que o corte afeta a independência e a autonomia do Judiciário, garantidos no artigo 99 da Constituição Federal, e acaba tendo um caráter de retaliação, uma vez que os demais ramos tiveram reduções menores.

Para a direção do Sindjus-DF, a decisão do Legislativo em promover os cortes e o julgamento do STF, que manteve essa possibilidade, representam um ataque a esse ramo do Judiciário, uma vez que poderá levar ao sucateamento e prejuízo nos serviços prestados. A redução dos valores da Justiça do Trabalho, num patamar bem acima do que fora praticado nos demais ramos, demonstra, ainda, que há um descaso do parlamento com a prestação jurisdicional para a população, que recorre à JT geralmente em situação de desvantagem com empregadores e patrões. O Sindicato vai acompanhar a situação dos órgãos da JT no DF e tentar impedir medidas que possam atingir tanto o servidor quanto à população.