Audiência vai debater projeto que permite ao estado conceder créditos a empresas
Na próxima segunda-feira (12), será realizada audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal sobre o PLS 204/2016, de autoria do senador José Serra (PSDB/SP). O projeto em questão, conforme ementa disponível no site do próprio Senado, “dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação”. Na prática, a proposta do senador tucano permite que os entes da federação (estados, municípios e o Distrito Federal), mediante autorização legislativa, concedam créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, inscritos ou não em dívida ativa, a empresas de direito privado.
Com o tema: “A crise política, econômica, social e ética no Brasil à luz dos Direitos humanos, com foco na permissão aos entes da federação de utilizar estatais não dependentes para emitir debêntures, sob a justificativa de ceder direitos de créditos tributários e não tributários”, a audiência terá o objetivo de debater a legalidade e as reais intenções do PLS 204.
“Conforme temos denunciado, esse projeto visa legalizar um esquema de geração de grandes somas de dívida pública, ocultado sob a propaganda de antecipação de receitas por meio da securitização de créditos de dívida ativa e outros. O esquema utiliza empresas não dependentes criadas para esse fim”, ressalta a Auditoria Cidadã da Dívida.
A ex-presidente do parlamento grego, Zoe Kostantoupoulou, é uma das convidadas para participar da audiência pública no Senado. O motivo do convite é pelo fato de que o projeto apresenta um formato idêntico ao que foi aplicado na Europa a partir de 2010, que levou a Grécia à bancarrota e respondeu pelo aprofundamento do processo de financeirização e de crise econômica no continente. Com isso, ela vai relator a experiência grega.
Também foram convidados o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles; a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), Maria Lucia Fattorelli; o procurador-geral, Paulo Bugarin; o presidente da OAB, Claudio Lamachia; o secretário-geral da CNBB, Dom Leonardo Steiner; a auditora fiscal e coordenadora do núcleo da ACD-SP, Carmen Bressane; o presidente da Afresp (Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo), Alfredo Portinari Maranca; e o secretário geral do IBDPrev (Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário), Diego Cherulli.
A audiência pública será às 9h, no Plenário 2, da Ala Senador Nilo Coelho, Anexo II, do Senado.
O que o projeto significa?
Primeiro, foi bolado um esquema que cria papéis financeiros. Esse esquema conta com a atuação de uma empresa estatal não dependente, uma sociedade de propósito específico S/A, criada sob a propaganda de que irá administrar os ativos dos entes federados (estados e municípios). Os papéis financeiros que essa “estatal não dependente” emite são denominados debêntures, isto é, títulos negociados no mercado financeiro com o compromisso de pagar juros.
Considerando que esses papéis financeiros emitidos por empresa estatal possuem garantia dos entes federados, essa operação configura dívida pública. Com um agravante: o ente federado não recebe o valor pago pelo investidor que compra essas debêntures, mas sim a empresa não dependente. Essa operação gera dívida pública sem contrapartida alguma e já foi considerada ilegal em análise do Tribunal de Contas da União e Ministério Público de Contas no processo TC 016.585/2009-0.
Esse esquema já está acontecendo em diversos estados e municípios, que já criaram esse tipo de empresa estatal não dependente. Trata-se de operação ilegal, que gera “dívida pública” sem contrapartida alguma. No Estado de São Paulo, por exemplo, foi criada a CPSEC – Companhia Paulista de Securitização.
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