Sindjus-DF pede suspensão de prazo para migração de Regime Complementar de Previdência.

Diante das inúmeras dúvidas ainda existentes acerca da matéria, bem como da grande insegurança jurídica face divergências de interpretação sobre o tema por parte dos órgãos da Administração Pública, o que, por sua vez, gera um cenário de flagrante insegurança jurídica, o SINDJUS-DF distribuiu demanda com pedido de tutela de urgência visando suspender o prazo final para que os servidores optem ou não pela migração para o Regime de Previdência Complementar do Servidor Público, até que sejam sanadas todas as dúvidas acerca da matéria.O processo foi distribuído com o número 1014674-53.2018.4.01.3400 para a 4ª Vara Federal Cível da SJDF.

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