Art. 193: Sindjus-DF prossegue atuação judicial e administrativa em defesa dos servidores 

O Sindjus-DF continua tratando com prioridade a questão do art. 193 (opção), que atinge mais de três mil filiados, violando seus direitos e trazendo prejuízos.

No entendimento do Sindicato, o foco de atuação é realmente o TCU, uma vez que, no passado, foi o próprio tribunal quem garantiu o direito à aposentadoria com essa vantagem, incentivando assim muitos servidores a se aposentarem. Portanto, a nova decisão afronta entendimento anterior do Tribunal de Contas da União.

No âmbito judicial, o Sindjus-DF teve negado o pedido de tutela de urgência contra a União (TCU) – número 1035883-44.2019.4.01.3400, porém,  informa aos interessados, que já entrou com agravo (Agravo nº 1041687-08.2019.4.01.0000).

Na esfera administrativa, o Sindicato tem somado forças a outras entidades que também tiveram servidores atingidos por essa decisão, estando em contato, por exemplo, com o Sindilegis, ASSTJ e Associação dos Servidores do TCU com o intuito de construir uma atuação integrada. Além disso, os dirigentes e advogados do Sindjus-DF estão visitando gabinetes de ministros do TCU objetivando a defesa da nossa tese e a entrega de memoriais.

Atenção: o servidor que for intimado a respeito deste tema deve procurar imediatamente o Jurídico do Sindjus-DF. Se ainda não é filiado, filie-se!