Secretário-geral do CNJ recebe Sindjus para tratar dos auxílios alimentação e creche e de outros temas de interesse da categoria

Em reunião com o secretário-geral do CNJ, Juiz Gabriel Matos, na tarde desta sexta-feira (03/02), o coordenador-geral do Sindjus, Costa Neto, abordou temas importantes para a categoria, como a regulamentação dos auxílios alimentação e creche, teletrabalho, NS, reenquadramento dos auxiliares e Comissão de Carreira. A ampliação dos encontros com as Administrações dos Órgãos visa garantir um desfecho positivo para as pautas tão aguardadas pelos servidores.

Auxílios Alimentação e Creche

Um dos focos do encontro foi a regulamentação do reajuste dos auxílios alimentação e creche, com atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual de 2023. Costa Neto apontou a demora no encaminhamento da questão e pediu urgência na assinatura da Portaria Conjunta, reforçando ainda a necessidade de que a atualização dos benefícios seja feita retroativa ao mês de janeiro, a exemplo do que ocorreu no Ministério Público da União. Na ocasião, o dirigente entregou ao Secretário-geral ofícios encaminhados à ministra presidente do STF e do CNJ Rosa Weber pedindo na expedição da portaria.

Gabriel Matos informou ao coordenador-geral do Sindjus que a Portaria Conjunta do CNJ, tribunais superiores e TJDFT já está no SEI aguardando apreciação da ministra presidente, devendo ser anunciada até a próxima semana.

Teletrabalho
Outro ponto da pauta foi a resolução 481 do CNJ, que reduziu para 30% o número de servidores que podem fazer teletrabalho. Costa Neto apontou que a medida vem causando forte insatisfação e desmotivação entre os servidores, e entregou ao Secretário-geral as petições protocolizadas pelo Sindjus no CNJ requerendo a revogação ou suspensão dos efeitos da Resolução.

Gabriel Matos pontuou que estão fora dos 30% as exceções dispostas em lei, a exemplo de gestantes, pessoas com deficiência, comorbidades e etc. Esclareceu que para os 70% em trabalho presencial há o direito a realizar trabalho remoto 2 dias por semana em sistema de rodízio, a critério da administração. Informou ainda que há uma Consulta em andamento no CNJ com proposta para que a área de TI também fique fora dos 30%, e que deverá ser objeto de apreciação em breve.

NS

O coordenador-geral do Sindjus fez um breve histórico do NS até sua aprovação no Congresso, derrubada do veto e garantia em lei, e informou que algumas pessoas e entidades têm tentado questionar a exigência de curso de nível superior para o ingresso no cargo de técnico judiciário, garantida na Lei nº 14.456/22. Relatou que foi proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 7338, pela Anajus, em que é relator o ministro Edson Fachin, e que o Sindicato já solicitou ingresso como amicus curiae para se contrapor ao pedido e apresentar argumentos favoráveis e em defesa do NS, requerendo o indeferimento da liminar, rejeição e arquivamento da ADI.

O Sindjus foi ainda à OAB Federal, onde se reuniu com o Presidente Alberto Simonetti, para apresentar memoriais que fundamentam a constitucionalidade do NS e pedem a rejeição de requerimento apresentado na Ordem para ajuizamento de ADI contra o NS.
Por fim, Costa Neto pediu o apoio do secretário-geral à demanda.

Reenquadramento dos auxiliares

Costa Neto também solicitou apoio de Gabriel Matos para o reenquadramento dos auxiliares remanescentes, momento em que fez um histórico e defesa do pleito, esclarecendo a injustiça sofrida por esse *segmento* da nossa carreira, e entregou documento com minuta e justificação. O secretário-geral se sensibilizou com o tema e se colocou à disposição para contribuir no seu encaminhamento.

Comissão de Carreira

Ainda figurou na pauta do encontro a necessidade de retorno urgente do funcionamento da Comissão de Carreira do CNJ, momento em que Costa Neto destacou a importância de se restabelecer as reuniões para evoluir na discussão de temas relevantes para a categoria. O secretário-geral disse que todos os órgão e entidades participantes foram oficiados para atualizar a indicação dos seus membros para restauração imediata da Comissão.

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