Sindjus pede audiência no CNJ para tratar da nova regulamentação sobre aquisição de armas e os impactos para a Polícia Judicial

O Sindjus enviou ofício ao Conselho Nacional de Justiça pedindo audiência para tratar da nova regulamentação que restringe acesso a armas e munições no Brasil e os impactos para a Polícia Judicial. O ofício apresenta sugestões de aperfeiçoamento para o Decreto n.º 11.366/2023, que alterou a regulamentação, e tem o objetivo de disciplinar a aquisição e porte de armas pela Polícia Judicial.

No documento, o Sindjus aponta alguns pontos de melhoria no decreto, a fim de melhor atender às necessidades da Polícia Judicial e garantir tratamento igualitário na norma com relação às demais polícias de segurança pública e institucional. A entidade ainda pede que as sugestões sejam encaminhadas para alteração na norma citada.

O decreto 11.366/2023, que suspendeu os registros de aquisição, transferência de armas e de munições de uso restrito e a concessão de novos clubes de tiro e de licenças para colecionadores, atiradores e caçadores, foi assinado em 1º de janeiro pelo atual presidente da República. A proposta, que visa reestruturar a política de armas no Brasil, pode trazer impactos à Polícia Judicial, caso não tenha um diálogo amplo com a categoria.