Sindjus tem audiência com Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ para tratar da pauta prioritária da categoria

Os coordenadores do Sindjus Costa Neto, Abdias Trajano e Igor Mariano participaram de audiência com a Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, desembargadora Carmen Gonzalez, para tratar de temas bastante relevantes no momento, que estão preocupando muitos servidores: o reenquadramento de auxiliares, o teletrabalho e a proposta de implantar um plantão padrão para a polícia judicial, e também sobre a equiparação dos auxílios alimentação e creche com o STF e sua retroatividade a janeiro, o NS e o PL 2447/2022.

Reenquadramento dos auxiliares
O Sindjus relatou com detalhes todo o histórico e decisões sobre o Reenquadramento dos Auxiliares e solicitou o apoio da Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ na solução do impasse que permaneceu na última reunião do Fórum Permanente de Carreira do CNJ a respeito da abrangência da proposta contida na minuta de anteprojeto dispondo sobre o reenquadramento de auxiliares remanescentes, que foi aprovada no referido Fórum por unanimidade em novembro de 2021. A SGP suscitou dúvidas quanto à constitucionalidade da matéria, que já foi objeto de exame pelo STF, Congresso Nacional e pela Presidência da República, na época das discussões do projeto que gerou a Lei nº 12.774/2012, que acabou deixando de fora, equivocadamente, um grupo de auxiliares. Hoje, são cerca de 196 colegas auxiliares em todo o País sofrendo a injustiça e os prejuízos de não terem sido enquadrados. Os coordenadores enfatizaram que o projeto é constitucional e que o objetivo do Sindjus é reenquadrar todos os auxiliares remanescentes, de modo que a proposta que deve sair do Fórum para apreciação do STF tem que ser a mais abrangente possível, diferentemente do que foi proposto pela SGP do CNJ na última reunião. Dessa maneira, o Sindjus pediu apoio ao anteprojeto originalmente aprovado no Fórum, em 2021. A Dra. Carmen Gonzalez, que desde o início se sensibilizou com a questão, colocou-se à disposição para auxiliar no encaminhamento dessa demanda, e também se dispôs a ajudar na solução do impasse. Para isso, solicitou ao Sindjus o envio de documentos e das decisões do CJF e CSJT que pudessem subsidiar sua análise e melhor compreensão do tema.

Polícia Judicial
O Sindjus tratou da proposta de adoção de um plantão padrão para os policiais judiciais. Os coordenadores afirmaram que é necessário respeitar as peculiaridades de cada órgão, como as escalas 12 x 60h e 24 x 96h praticadas no STF, TSE e em outros tribunais, e no STJ, respectivamente. Para o Sindjus, o plantão 12 x 36h é um retrocesso, que, ao ser implantado em outra ocasião no TSE, foi considerado ilegal por decisão judicial e já trouxe, inclusive, ônus financeiros à União. Os coordenadores defenderam que as entidades representativas, como o Sindjus, e os policiais judiciais sejam ouvidos e participem da construção de uma proposta dessa natureza, que antes merece muito estudo e coleta de dados.
A juíza aconselhou os coordenadores a conversarem com o Diretor de Segurança Institucional do CNJ, Delegado Élzio Vicente.
Os coordenadores ainda discorreram sobre a importância da aprovação do PL 2447/2022, que altera a Lei nº 11.416/2016 e representa a transposição da Resolução nº 344 do CNJ para a nossa lei de carreira. O projeto está na Câmara dos Deputados aguardando designação de relator. Foi solicitada a ajuda da presidência do CNJ para agilizar a tramitação e aprovação do PL 2447/2022 no Congresso Nacional.

Equiparação e retroatividade dos auxílios
Os coordenadores explicaram à Juíza Auxiliar a importância de se promover a equiparação dos valores dos benefícios do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar dos demais órgãos do Poder Judiciário com os do STF, além de pagar a retroatividade referente à implementação desses benefícios a partir de janeiro de 2023. A desembargadora Carmen Gonzalez se mostrou bastante receptiva a esse tema e afirmou que esse ponto da pauta já está sendo tratado entre o secretário-geral e a presidente do CNJ.

NS

Os coordenadores trataram ainda do NS (Lei 14.456/2022), destacando à Juíza Auxiliar o quanto é importante o CNJ, já nos próximos concursos, adotar o Nível Superior como exigência de nível de escolaridade para o ingresso no cargo de Técnico Judiciário.

Teletrabalho, carta e abaixo-assinado dos servidores do STJ
O Sindjus voltou a argumentar contrário à generalização da Resolução CNJ n. 481, defendendo o teletrabalho para o maior número possível de servidores, citando a produtividade e eficácia desse regime, constituindo-se em ferramenta necessária e a serviço do interesse público. O coordenador-geral Costa Neto fez a entrega da carta e abaixo-assinado promovidos pelos Servidores do STJ, contendo mais de 600 assinaturas de colegas que estão em regime de Teletrabalho e solicitou que fossem repassados à presidente do CNJ, ministra Rosa Weber. O documento traz uma série de justificativas em defesa da manutenção do teletrabalho nas áreas onde não há atendimento presencial e respeito à autonomia administrativa, peculiaridades e especificidades de cada tribunal. A Juíza Auxiliar ficou de entregar a carta e o abaixo-assinado à ministra Rosa Weber.

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