Sindjus-DF divulga destaques da agenda do Congresso Nacional e do Judiciário desta semana

O Sindjus-DF divulga os destaques da agenda do Congresso Nacional e do Judiciário desta semana. Importante ressaltar que o Sindjus-DF e sua Assessoria já estão atuando junto aos deputados para garantir que o PL 1328/2020, que trata da suspensão durante o período de pandemia dos descontos das operações de créditos consignados para servidores públicos, assim que chegar na Câmara, seja apreciado e aprovado naquela Casa o mais rápido possível. Vale a pena recordar que a matéria foi aprovada no Senado Federal no dia 18 de junho, incluindo os servidores ativos no texto do projeto, que originalmente contemplava apenas aposentados. Segundo levantamento realizado pela assessoria do Sindjus-DF (Queiroz Assessoria Parlamentar e Sindical), a redação final com o texto consolidado não foi publicada até o momento nem o  PL em questão enviado para a Câmara, mas o Sindicato trabalha para que isso ocorra o quanto antes e irá informar à categoria assim que isso acontecer.

De acordo com o cronograma apresentado, na Câmara dos Deputados há previsão de ser votada a Medida Provisória (MP) 925/2020, sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; a MP 930/2020 sobre tributação de investimentos de sociedade controlada domiciliada no exterior e proteção legal aos integrantes do Banco Central; e a MP 931/2020, que autoriza que sociedades anônimas, sociedades limitadas e sociedades cooperativas realizem as respectivas assembleias no prazo de sete meses, contado do término do exercício social.

o Plenário da Câmara dos Deputados pode deliberar, na quinta-feira (25/6), o PL 1581/2020, que regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais. O relator é o deputado Fábio Trad (PSD/MS). Clique AQUI para visualizar o substitutivo apresentado à matéria em 15/06/2020.

Já no Senado Federal, o Plenário promove sessão de debates sobre o Adiamento das eleições municipais durante a pandemia. Caso exista acordo, a Casa poder apreciar proposta de adiamento das eleições na terça-feira (23/6). Esse tema envolve diretamente os servidores da Justiça Eleitoral e o Sindjus-DF está acompanhando de modo a garantir que tais servidores não sejam prejudicados de forma alguma. Já na quarta-feira (24/6), está prevista a deliberação do PL 4162/2019, que trata do novo Marco Legal do Saneamento Básico.

No Congresso Nacional, está prevista a realização de audiência púbica para debater as medidas de enfrentamento à Covid-19 com a presença do Ministro Interino da Saúde, Eduardo Pazuello.

Judiciário

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a Lei de Responsabilidade Fiscal especificamente sobre a redução da despesa com pessoal. No STF ainda se encontram em apreciação no Plenário Virtual as ADI’s 6254, 6255, 6258, 6271 e 6367, que questionam as alíquotas progressivas e extraordinária da contribuição previdenciária dos servidores públicos, além dos Embargos de Declaração no RE 638.115, cujos julgamentos se iniciaram na última sexta-feira (19/6) e se encerrarão na quinta-feira (25/6).