Conselho Nacional de Saúde reconhece prejuízos da PEC 32/2020 e recomenda seu imediato arquivamento

O Conselho Nacional de Saúde (CNS), do Ministério da Saúde, emitiu, na última quinta-feira (5/8), recomendação à Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 32/2020, ao STF e ao Tribunal de Contas da União, pedindo o arquivamento da Reforma Administrativa.

No Documento, o CNS aponta que os servidores públicos carregam o compromisso de serem o principal elo entre o Poder Público e a sociedade, prestando serviços essenciais à população, e a PEC 32 alteraria a organização da Administração Pública, entregando grande parte do setor público ao setor privado.

“Repassando a esse [setor privado], recursos financeiros e sem retorno aos cofres públicos, restando para a sociedade setores sucateados e longa espera em atendimento, o que já é uma realidade na terceirização da saúde como as Organizações Sociais (OS), a EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares nos Hospitais Universitários), Centrais Elétricas, Telefonias e outros”, pontuou o CNS em nota.

A recomendação ainda esclarece os prejuízos do fim da estabilidade dos servidores públicos, apontando que essa quebra contribuiria para o aumento do assédio, sobrecarga de trabalho e o famoso esquema de “rachadinhas”.

“A PEC nº 32/2020 acarretará na destruição dos serviços públicos, das políticas e dos programas sociais, devido ao corte de verbas sociais, terceirização e/ou privatização dos órgãos públicos, ampliando, portanto, a precarização, o desemprego, a fome e o número de pessoas em situação de rua”, reforça a nota.

A recomendação do CNS seguiu nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado. O Conselho ainda propõe medidas legislativas e/ou administrativas para aperfeiçoar a gestão das despesas com pessoal, buscando a máxima eficiência da administração pública.

“Essa recomendação vai ao encontro do que estamos defendendo desde o início da tramitação da PEC 32. O CNS, por ter lidado mais proximamente com as consequências da pandemia da Covid-19, sabe da importância dos servidores públicos, tanto neste cenário de crise sanitária quanto em tantos outros”, pontuou Costa Neto, coordenador-geral do Sindjus-DF.

Confira a recomendação do CNS aqui.