MPDFT: Regra abusiva do Plan-Assiste

O Sindjus considera abusivo o fato do Plan-Assiste passar a exigir contribuição adicional, além do prazo de carência, do servidor que ingressa no plano de saúde após o período estabelecido no artigo 12 do regulamento, ou do servidor que pede reingresso no programa após ter optado pelo desligamento.

Na reunião do dia 18/8 com o procurador-geral de Justiça Leonardo Bandarra, a chefe de gestão de pessoas Ana Lúcia Carrijo e outros representantes do MPDFT, o Sindicato solicitou que a regra contida no § 4º do artigo 12 seja analisada e, se confirmada a situação abusiva, que seja imediatamente revogada.

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