Marco Aurélio diz que CNJ age acima da Constituição
Gilmar Mendes: Meta 2 foi aprovada por 91 tribunais 77,73% dos desembargadores prestam informações
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, questionou nesta quarta-feira, no início da sessão, os poderes do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que colocou em seu site dados estatísticos do STF. Marco Aurélio pediu que constasse em ata seu registro de que o CNJ estaria agindo “numa concepção acima da própria Constituição e do Supremo”.
A crítica de Marco Aurélio é dirigida à Meta 2 do CNJ, ou seja, a determinação de que a Justiça deve julgar até o final deste ano todos os processos distribuídos aos juízes até 2005.
Sua manifestação ocorre depois de algumas associações de juízes estaduais e federais terem emitido notas públicas contra determinações de tribunais e corregedorias para o cumprimento da meta do CNJ.
“Deparei-me com algo inimaginável, ao cogitar-se meta de julgamento, como se fosse algo tarifado”, disse o ministro. “Como juiz do meu gabinete, não me colocaria com essa ou aquela meta”, afirmou. “Nós não prestamos contas ao CNJ.”
As críticas de Marco Aurélio levaram o ministro Gilmar Mendes, presidente do STF e do CNJ, a explicar que a Meta 2 foi aprovada por 91 tribunais, em fevereiro. No STF, a decisão foi tomada por consenso em reunião administrativa, no dia 5 de agosto, com a aprovação do Plano Estratégico do STF.
“Não se trata de uma meta fixada a partir de critérios fora de qualquer parâmetro administrativo, mas apenas de um esforço de responder à morosidade que é uma das marcas em todas as pesquisas do Judiciário”, disse Gilmar Mendes.
Na última terça-feira, a Ajufesp (Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul) distribuiu nota afirmando que “o número de sentenças proferidas deve ser levado em conta, mas não pode ser considerado de forma isolada para a aferição da produtividade de um magistrado”.
A Ajufesp afirma que “esse modelo de números serve apenas para uma fábrica de parafusos”. “Há processos aos quais, por lei, deve ser dada prioridade de análise, não importando a data em que foram distribuídos” (como processos com réus presos, mandados de segurança e demandas de idosos).
A Ajufesp é contra medidas que venham a punir magistrados que não atingirem a Meta 2.
No dia 26 de agosto, a Amapar (Associação dos Magistrados do Paraná) distribuiu nota pública em que apoia a fixação de objetivos pelo CNJ, desde que o Tribunal de Justiça do Paraná, “antes de baixar diretrizes draconianas”, dote as varas de condições materiais e de pessoal para o seu cumprimento. Enquanto essas condições não fossem dadas, a entidade recomendava “o não cumprimento das disposições ilegais e atentatórias à independência dos juízes”.
Apesar dessas reações, o CNJ vem obtendo a adesão de tribunais estaduais e federais para agilizar os julgamentos: 1.497 desembargadores (77,73% do total) já enviaram informações sobre o andamento dos processos em seus gabinetes.
No caso do Tribunal de Justiça de São Paulo, aparentemente foram superadas as resistências iniciais, pois 97,03% dos desembargadores responderam aos formulários enviados pelo CNJ até o dia 26 de agosto.
“O magistrado do segundo grau brasileiro [dos tribunais] não está acostumado a prestar informações. Se queremos um status de Poder, temos que prestar contas à sociedade”, diz o ministro Gilson Dipp, corregedor nacional de Justiça.
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