Presidente do STJ nega que Judiciário usurpe prerrogativas do Legislativo

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Rocha, negou que o Judiciário brasileiro atual esteja usurpando as prerrogativas legislativas do Congresso Nacional quando atua em resposta às demandas da sociedade, regulando temas infraconstitucionais.

Em resposta ao jornalista Tarcísio Holanda, durante o programa Brasil em Debate da TV Câmara, Cesar Rocha reiterou que “o Século XXI é o século do Judiciário”. E justificou: “as mudanças bruscas e freqüentes em uma sociedade cada vez mais complexa precisam de respostas urgentes” que o Judiciário, por suas características, tem capacidade de dar, ao contrário do parlamento. O programa será transmitido nesta segunda-feira a partir das 21h30.

Referindo-se ao caso brasileiro, o presidente do STJ lembrou que o Congresso é composto por muita gente, de diversas correntes ideológicas e de interesses diferentes, que exige debates longos e profundos, tornando a elaboração de normas muito lenta. Citando o jurista Paulo Bonavides, afirmou que o Judiciário está cumprindo o seu papel ao privilegiar os princípios constitucionais para criar normas positivas, desde que calcadas nos princípios consagrados na Constituição.

“Na medida em que a Constituição é que inspira a interpretação do Judiciário, não há interferência descabida” – disse Cesar Rocha. O deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que também participa do programa, entende que o importante é a busca da independência, harmonia e equilíbrio entre os Três Poderes. “Esse é o princípio basilar. Diante de fatos esporádicos e eventuais, cabe aos três corrigir qualquer desavença”.

O deputado Benevides, com 44 anos de atividade parlamentar, concordou com intervenções como a do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), depois chancelada pelo Supremo Tribunal Federal, de definir a proporção entre o número de vereadores e o de eleitores dos municípios. Houve no caso, disse, omissão do Legislativo, que foi corretamente preenchida pelo Judiciário. Da mesma forma, apoiou as determinações do Supremo contra a “espetacularização” de operações conduzidas pela Polícia Federal.

A definição pelo Judiciário de que os mandatos pertencem aos partidos e não aos parlamentares, diante da omissão do Legislativo, também mereceu aprovação de Benevides. Coincidentemente, o atual presidente do STJ, na época corregedor nacional eleitoral, foi o relator da decisão. “Votei pela tese vitoriosa – disse Asfor Rocha, de que se deve privilegiar a força dos partidos e não a motivação nem sempre nobre, por vezes, de puro oportunismo de determinados políticos”.

O abandono do partido ou troca de sigla, segundo Cesar Rocha, só se admite quando o partido tenha desvirtuado suas diretrizes ou tenha perseguido o parlamentar. “Esse princípio estava e está na Constituição”, concluiu.

Cesar Rocha defendeu a necessidade de melhoria na gestão do Judiciário como fundamental para o seu bom funcionamento, assim como a adoção de tecnologia adequada, como a virtualização dos processos. Confirmou que, a partir de janeiro, o Superior Tribunal de Justiça estará totalmente virtualizado e, até o final de fevereiro, será o primeiro tribunal de caráter nacional, em todo o mundo, a ter eliminado o papel. Defendeu, ainda, a interiorização da Justiça como forma de atendimento ao jurisdicionado e garantia de direitos a todos.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ