Pelo fim dos sigilos

Subprocuradora-geral da República pede ao STJ a quebra dos segredos bancários e fiscal de pessoas físicas e empresas investigadas no inquérito judicial, bem como novos depoimentos e requisição de documentos da Secretaria de Fazenda

O Ministério Público Federal pediu ontem à noite ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a quebra dos sigilos bancário e fiscal de pessoas físicas e de empresas investigadas no inquérito judicial que deu origem à Operação Caixa de Pandora. Em parecer enviado ao ministro Fernando Gonçalves, responsável pelo inquérito no STJ, a subprocuradora-geral da República Raquel Ferreira Dodge justifica o fim dos sigilos dos investigados por entender que existem “indícios consistentes de que participam do esquema de desvio e de apropriação de recursos públicos no Distrito Federal”, segundo nota divulgada pela Procuradoria-Geral da República.

Na última quarta-feira, a Polícia Federal enviou ao STJ o primeiro relatório sobre a Operação Caixa de Pandora, sugerindo novas frentes de investigação ao ministro Fernando Gonçalves. O magistrado então encaminhou o documento à subprocuradora Raquel Dodge, do MPF. No parecer enviado ontem ao STJ, além da quebra dos sigilos bancário e fiscal, ela pediu também a realização de perícias complementares, a tomada de depoimentos de novas testemunhas, a requisição de documentos à Secretaria de Fazenda do DF e o desmembramento de parte da investigação, relativa a integrante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Entre os investigados no inquérito do STJ estão deputados distritais, ex-secretários do GDF e o governador José Roberto Arruda (sem partido). O Ministério Público não confirmou quantas e de quem foram as quebras de sigilo pedidas. Ontem à noite, o ministro deferiu o desmembramento da investigação para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O STJ afirmou que o ministro Fernando Gonçalves ainda não leu os documentos encaminhados pela Polícia Federal, mas garantiu que isso deve ocorrer hoje. “Após parecer do MPF, o relator deve decidir, no máximo até esta sexta-feira, acerca das providências que venham a ser solicitadas”, afirmou o STJ, em nota. Mesmo com o recesso dos tribunais superiores do Poder Judiciário a partir deste sábado e que só termina em fevereiro, a PF pretende continuar as investigações, principalmente em torno das sugestões feitas ao STJ, uma delas, a quebra de sigilo bancário e fiscal de alguns dos envolvidos no suposto esquema de pagamento de propina.

De acordo com autoridades que têm acesso às apurações, a Polícia Federal não depende mais dos vídeos entregues por Durval Barbosa, ex-secretário de Relações Institucionais, para apontar o suposto pagamento de propina. Investigadores admitem que existem novos elementos que podem chegar a integrantes da Câmara Legislativa. Porém, a PF mantém sigilo quanto ao seu trabalho e sugeriu que a medida fosse também adotada pelo ministro do STJ, Fernando Gonçalves, relator do inquérito.

Novos rumos

Na primeira fase do inquérito aberto pelo STJ, a Polícia Federal não pretende estender as investigações para outros rumos. O alvo será somente o suposto pagamento de propina, apesar de haver indícios de irregularidades em contratos de empresas ligadas a deputados distritais. Mas para apurar isso, após a conclusão dos trabalhos da Operação Caixa de Pandora, a PF vai abrir novos inquéritos. E um dos motivos de centralizar em um só caso são os indícios encontrados nas buscas e apreensões na Operação Caixa de Pandora.

Um deles pode revelar que um único lote de dinheiro poderia ter sido usado para pagar autoridades. Em dois dos 29 locais onde foram realizadas as buscas e apreensões, a PF encontrou notas sequenciais entre os R$ 700 mil descobertos — um indício de saques em valores elevados. Os recursos estão em análise no Instituto Nacional de Criminalística (INC), já que a PF acredita haver impressões digitais de quem manuseou as cédulas. Os investigadores também vão pedir um rastreamento do Banco Central para saber a quais instituições financeiras foram destinadas as notas.

O número
R$ 700 mil

Valor apreendido pela Polícia Federal durante a Operação Caixa de Pandora. Em dois lugares, os investigadores encontraram cédulas sequenciadas.

TRE registra saída de Arruda do DEM

Uma semana depois de o governador José Roberto Arruda anunciar que iria deixar o Democratas, foi registrada ontem oficialmente a sua desfiliação partidária. Na última segunda-feira, Arruda comunicou a intenção de sair do DEM à 11ª Zona Eleitoral, que fica no Cruzeiro Novo, onde vota. Na quarta-feira, a juíza Edi Maria Coutinho Bizzi recebeu o pedido e orientou que o mesmo fosse registrado e aceito na Zona Eleitoral e, em seguida, arquivou o processo no TRE, segundo informou a assessoria de imprensa do tribunal. Desde a tarde de ontem, o cartório eleitoral atualizou a condição política de Arruda, agora sem partido. (LT)

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TCDF abre investigação

O Tribunal de Contas do Distrito Federal vai investigar todos os contratos firmados com empresas citadas no inquérito do Superior Tribunal Justiça (STJ) que investiga um suposto esquema de pagamento de propina envolvendo o comando do governo, a Câmara Legislativa e até mesmo um conselheiro do TCDF. Diante da crise política iniciada em função da Operação Caixa de Pandora, o Tribunal de Contas resolveu criar um grupo de trabalho para adiantar as apurações durante as férias. Nesse período, os conselheiros vão ficar de sobreaviso e podem ser convocados pela presidência para tomar providências sobre as auditorias que estão em curso.

A decisão de manter o TCDF em funcionamento no recesso foi tomada na noite de quarta-feira, durante sessão dos conselheiros. Eles entenderam que há a necessidade de revisar todos os contratos feitos entre o governo e as 12 empresas citadas no Inquérito nº 650 do STJ, construído com base em depoimentos do ex-secretário de Relações Institucionais Durval Barbosa. Ele afirmou que diversas empresas foram privilegiadas em parcerias com o Executivo.

As cinco inspetorias do Tribunal de Contas vão ceder auditores para compor o grupo orientado a passar um pente-fino nos convênios sob suspeita. A orientação do trabalho está sendo preparada pelo conselheiro Jorge Caetano. É ele quem vai dizer quais as empresas e convênios devem ser reavaliados e por quais setores do tribunal. A análise do mérito, no entanto, ficará com a presidente do Tribunal de Contas, Anilcéia Machado. Na condição de chefe do tribunal, ela tem a prerrogativa de tomar decisões sem consultar os outros conselheiros durante o período das férias. Se esse expediente for usado, no entanto, os colegas deverão, após o recesso, confirmar ou negar, por meio do voto, a resolução da presidente.

Desarquivamento

Apesar da prerrogativa de decidir sozinha, os conselheiros comunicaram a Anilcéia que estarão disponíveis para uma possível convocação extraordinária. “Não haverá caça às bruxas. Mas é nossa obrigação avaliar com critério os convênios cujas empresas foram citadas nas investigações da polícia. Nossa atuação será orientada para não prejudicar a governabilidade”, afirmou Anilcéia. Além de abrir novas investigações para apurar a parceria entre as prestadoras de serviço citadas no Inquérito nº 650, os conselheiros optaram por desarquivar processos já tramitados no Tribunal de Contas que fazem menção a assuntos e firmas citadas nas investigações do Ministério Público e Polícia Federal. Um exemplo é o contrato com o Instituto Sangari, que chegou a ser aprovado no TCDF, mas agora será reaberto e revisado em função de ter sido citado no inquérito do STJ.

A aprovação do orçamento para 2010 pelos distritais na última terça-feira causou polêmica por autorizar o repasse de, pelo menos, R$ 400 milhões a empresas suspeitas segundo as investigações. Em nota oficial, o governo afirma que os contratos foram feitos dentro da lei e que respeitaram as regras e preços de mercado, com acompanhamento do Tribunal de Contas. O Executivo informa ainda que a referência a empresas no inquérito não motivará o cancelamento dos contratos essenciais para a manutenção de serviços. O GDF criou também uma comissão especial para apurar as acusações do inquérito do STJ.

Adin contra a Lei Orgânica

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entrou ontem com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o Artigo 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que define como deve ser feita a abertura de uma ação penal contra o governador do Distrito Federal, caso haja necessidade. O dispositivo estabelece que compete à Câmara Legislativa autorizar, por dois terços dos seus integrantes, a instauração de processo contra o governador, o vice-governador e os secretários de governo.

Gurgel alega que a Lei Orgânica, de caráter distrital, não pode passar por cima dos artigos da Constituição, e pede a concessão de medida cautelar (liminar). O procurador-geral está baseado no Artigo 104 da Carta Magna. Segundo a Constituição, cabe ao STJ — e não à Câmara Legislativa —processar e julgar em crimes comuns o governador. Se a ação da Procuradoria-Geral da República for aceita pelo STF, o artigo da Lei Orgânica é revogado. O relator da Adin é o ministro Dias Toffoli.

Fonte: Correio Braziliense

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