Agência Câmara: Isenção de IPI

Discussão da criação do Estado de Carajás se estende e adia apreciação do PL 418/2007 pela Comissão de Finanças e Tributação

O PL 418/2007, do Deputado Márcio França, que altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados – IPI – aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço, foi retirado de pauta por acordo dos Lideres.

O parecer do relator, Dep. Manoel Junior, é pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

Os Lideres acordarão em retirar da pauta o PL 418/2007, pelo avançar do horário, que se deu pela discussão do PDC 2300/2009 – do Senado Federal – Senador Leomar Quintanilha – que “dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação do Estado do Carajás, nos termos do inciso XV do art. 49 da Constituição Federal”.

O projeto de lei que propõe a isenção de IPI para Oficiais de Justiça estará na pauta da sessão que será analisado na próxima quarta-feira (24/11).

Fonte: Câmara dos Deputados

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